materia nº 54/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(044) 3665-1214
E-mail - pmicaraima(dyahoo.com.br
PODEB LE gas ATIVO DE ICARAÍMAm
DOCUMENTO ENS:
Em. E: ob 1200 19 PROJETO DE LEI Nº 054/2018
A Is. “Ss g o DATA: 15-MARÇO-2018
S. hs sob N.º nO dc 2 º AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Altera o Art.1º da Lei Municipal n.º 372/2008.
APROVA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do Paraná,
Art. 1º - Fica alterado do Art.1º da lei 372/2008 de 12 de
Dezembro de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 99, da Lei nº 026/92 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º Para os fins desta Lei conceitua-se como
remuneração o vencimento do cargo efetivo ou comissionado acrescido das
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei incluindo-se os adicionais de
periculosidade, insalubridade, horas extras laboradas há no mínimo 60 (sessenta)
meses e gratificação escolar.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e
condições da Lei 372/2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 15 dias do mês de Março de 2018.
Z
= GDE é
Prefeito Municipal
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(044) 3665-1214
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Edis,
Submetemos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 054/2018 que trata da Alteração do Art.1º da Lei Municipal n.º 372/2008, dando
nova redação ao mesmo.
Trata-se de uma alteração do art.1º da Lei 372/2008
que por sua vez alterou dispositivos da Lei 006/2003, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, onde está sendo incluído a “gratificação escolar”, prevista no Art. 276 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na base de cálculo de contribuição
previdenciária, para os servidores que a recebem para fins de aposentadoria.
Assim, diante do que expomos, encaminhamos o
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação de Vossas Excelências e nos
colocamos ao inteiro dispor para os esclarecimentos necessários e aguardamos a
aprovação do mesmo.
Em tempo renovamos nossos Votos de apreço e
consideração.
Prefeito Municipal /