br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 006/1991, DE 20 DE JUNHO DE 1991, REGULAMENTANDO A LICENÇA MATERNIDADE DA EDILIDADE.
native_id225

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Proposição aprovada S projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-03-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PODEP LE:
E» CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraicaraima(Dyahoo.com ; www.icaraima.pr.leg.br
SF ATIVO DE ICANAÍME
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3 /2018
= J (9 AUTORIA: Legislativo Municipal
Mx ) 349200 4 L SUMULA: altera o Regimento Interno, Resolução nº006/1991, de
as4:00 ps sob Nº.0Bh.. 20 de junho de 1991, regulamentando a licença maternidade da
. edilidade.
va! lco
k e A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA- ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V ao art. 283, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, Resolução nº06/1991:
Art. 283...
V- maternidade por 120 dias.
Art. 2º. Fica alterado o inciso |, do art. 284,do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, Resolução nº006/1991, com a seguinte redação:
Art. 284...
| — ato da Mesa, no caso de licença por motivo de doença
comprovada ou para licença maternidade.
Art. 3º. Fica alterado o inciso III, do art. 285, do Regimento
Interno, conforme redação abaixo:
Art. 285...
HI...
Il. licenças previstas nos incisos Il usque V, do artigo 283.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
em 19 de março de 2.018.
AM
Leandro Ferreira de Andrade - Presidente
JUSTIFICATIVA:
O projeto tem o objetivo de regulamentar a licença
maternidade das vereadoras do Poder Legislativo de Icaraíma, vez que omissa no atual
Regimento Interno.
Assim presente a necessidade da edição de ato normativo
haja vista que a vereadora Juliana Marques Meirinho está prestes a dar a luz a uma
criança no mês de abril próximo e não encontra amparo legal no regimento interno com a
tipificação correta para se licenciar.

open original →