materia nº 53/2018

REFEIT N E IMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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RE RPE LO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 053/2018
Em... > LL MQLA 120 Bu ER SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e
trezentos reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 1636 | OBRAS E INSTALAÇÕES 295.300,00
FONTE 808 -PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONT. 846497/17 295.300,00
MINIST. CIDADE/CAIXA
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
808 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONT. 846497/17 MINIST. CIDADE/CAIXA 295.300,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do mês de Março de
2018.
MARCOS ALEX DE OLI
Prefeito Mu jápal
PREFEIT
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Mensagem Icaraíma, 22 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 053/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito
Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 808 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CONT.
846497/17 MINIST. CIDADE/CAIXA, Recurso Federal, referente ao Contrato de Repasse nº
846497/2017/MCIDADES/CAIXA, para Infra-estrutura Urbana no Município.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Rodoviários possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munitipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA