materia nº 57/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(dicaraima.pr.gov.br
CUDEP Litais! ATIVO DE ICANAIME PROJETO DE LEI Nº 057/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em. OS! “1200/D. SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
As. tó 9 X*.hs sob Nº. Lod.. - de Dotação e dá outras providências.
BRA QE nn 20s 5 o E A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
SERPROVÁRIA e
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
og SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
3.3.50.31.00.00 8.000,00
OUTRAS
FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
14 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
14.01 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0034.2.151 COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
3.3.50.31.00.00 ço , S As 5.000,00
OUTRAS
FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
2
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.32.00.00 476 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 8.000,00
FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
14 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
14.01 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0034.2.151 COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
3.3.90.39.00.00 680 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
icipal, 05 de Abril de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(aicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 05 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
o acostado Projeto de Lei nº 057/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.50.31.00 -
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
Tal despesa se faz necessária para a adequação do plano
orçamentário visando atender as necessidades e o devido tratamento das atividades exercidas pelas
Secretarias Municipais de Educação e Esporte e de Cultura.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA
URGENCIA a autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.