materia nº 117/2016

E PR
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimaQOyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117/2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional
Suplementar por anulação de dotação e dá outras
providências.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA: á
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro
de 2016, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
mediante a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 | Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00 | 225 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
FONTE | 496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Total 30.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE E
10.302.0010.2.029 | Programa a Cargo do Consorcio Int. de Saúde
3.3.72.39.00 223 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
FONTE 496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Total 30.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de novembro de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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MENSAGEM
Icaraíma, 18 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente,
”
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, com a Máxima Urgência o acostado Projeto de Lei nº 11 7/2016, que dispõe sobre
pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Suplementar por Anulação de
Dotação, que tem por objetivo suplementar a ficha Para empenhar despesas da Saúde.
Tendo em vista que a ficha a ser reduzida não será utilizada para empenhar as despesas
atuais, assim estamos suplementando a atividade Media e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar onde as despesas estão sendo executadas. Portanto estamos solicitando a esta
casa de Lei autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
PEAM
E CE db
PAULO DE QU Roz SOUZA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LONGUINHO DE SOUZA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.