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APROVA: .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabil(Wicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE — ATENÇÃO PRIMARIA
4.4.90.52.00.00 267 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 60.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE — ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.11.00.00 240
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 60.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 60.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Cipal, 20 de Abril de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA <
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 20 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
o acostado Projeto de Lei nº 036/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar a ficha
orçamentária de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, para que possamos empenhar as
aquisições dessa natureza, sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Mun cípal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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