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EFEIT PAL [ IMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilODicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059/2018
p a . SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
PODER LEGIS ATIVO DE ICAR AIM a Eita a tra ra
“UYMENTO PROTOCOLADO Excesso de Arreca ação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o
exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 500,00 (Quinhentos
reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.095.000 Recapeamento Asfaltica Convenio - 2015
3.3.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
FONTE 792 - Contrato de Repasse Convenio 819547 de 2015 500,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
792 Contrato de Repasse Convenio 819547 de 2015 500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 16 dias do mês de
Abril de 2018.
PREFEITURA NICIPAL DE I IMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 16 de Abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 059/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito
Especial por Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 792 - Contrato de Repasse Convenio 819547 de
2015, Recurso Federal, referente ao Contrato de Repasse nº 819547/2015, para Infra-estrutura Urbana
no Município.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Rodoviários possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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