materia nº 25/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www .icaraima.or.aov.br
PODEP Leci
DOCUMENTO VOO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI Nº. 025/2018
Em. Jl1.O e APR DATA: 11/05/2018
LAO 120016 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
temem como associado da Associação dos Municípios Entre
Rios - AMERIOS, e dá outras providências.
As. fl: db hs soh nº.) q . SÚMULA: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Icaraíma como ente associado e
integrante da AMERIOS — Associação dos Municípios Entre Rios, desde a criação da
entidade até a presente data.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios Entre Rios — AMERIOS, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 79.267.373.0001/83, entidade oficial de
representação dos Municípios de Entre Rios.
Parágrafo Primeiro. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Icaraíma, ampliando e fortalecendo a sua capacidade administrativa,
econômica e social.
Parágrafo Segundo. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no
Estatuto Social da Associação dos Municípios Entre Rios — AMERIOS, aprovado em
Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 900,00
(novecentos reais), mensais, a partir de janeiro de 2018, sendo atualizado anualmente por
Assembléia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por cont
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
das dotações
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Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação
de contas da entidade Associação dos Municípios Entre Rios - AMERIOS, para fins de
repasse de informações aos órgãos competentes.
-
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo
Poder Executivo Municipal junto à Associação dos Municípios Entre Rios - AMERIOS até
a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
(1 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a ratificação dos atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação
dos Municípios Entre Rios - AMERIOS, e dá outras providências
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a devida regularização
legal e a manutenção do Município de Icaraíma como associado da Associação dos
Municípios Entre Rios — AMERIOS, buscando a evolução da Municipalidade e, por
consequência, zelando por sua população, sempre pautado no interesse público primário,
posto que é a finalidade da Administração Pública Municipal de Icaraíma.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na integra.
Prefeito Municipal