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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraima(Oyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
rUDEP Leis! ATIVO DE ICANAÍIMA PROJETO DE LEI Nº 118/2016
DOCUMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial
As... Jess hs, son NS... se. por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
CSECREÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA: -
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicional Especial Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro
de 2016, inclusão/alteração dos anexos da Lei diretrizes orçamentária para o exercício de 2016
e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.036 | Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamentos/Material Permanente | 240.000,00
Fonte de Recurso | 104 | 25% Sobre demais impostos Vinculados a Educação - Exercício
TOTAL GERAL 240.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte
fonte relacionada:
Fonte | Descrição | Valor
104 | 25% Sobre demais impostos Vinculados a Educação - Exercício 240.000,00
TOTAL | 240.000,00
-
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 25 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimaQyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 25 de Novembro de 2016.
€ -
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Com a Máxima Urgência o acostado Projeto de Lei nº 118/2016, que dispõe sobre
pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por Provável excesso de
Arrecadação, que tem por objetivo abrir a ficha para empenhar despesas da Secretaria da
Educação em Manutenção do Transporte Escolar, tendo em vista que na fonte 104 não tem a
ficha de “Equipamentos”, assim para seguir os devidos tramites estamos enviando a esta casa
de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LONGUINHO DE SOUZA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
IGARAMIA O 1
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