materia nº 66/2018

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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pres Pan / IVO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI Nº 066/2018
ROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso
(tio
Em..... DS 4200. 14 de Arrecadação e da outras providências.
ti Era sob Nie. SAM . . .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
ss Alia.
CRSTÁR rd
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 | MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 400.000,00
FONTE: 811 | CONVENIO PROGRAMA MEU CAMPINHO — SEDU 400.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
811 CONVENIO PROGRAMA MEU CAMPINHO — SEDU 400.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2018.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 11 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei
nº 066/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Especiais por
Provável Excesso de Arrecadação. Na FONTE 811 —- CONVENIO PROGRAMA MEU CAMPINHO — SEDU.
O Objetivo da execução deste projeto visa a melhoria de qualidade de vida dos nossos
munícipes, tendo em vista que a execução de tal projeto possamos contribuir para o desporte e lazer
dos munícipes.
Neste sentido a administração municipal propôs parceria com a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, do Estado do Paraná, autorizando a realização de processo licitatório para posterior liberação
de recursos financeiros.
A EXECUÇÃO DO PROJETO CONTRIBUIRÁ PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS LOCAIS, sendo
necessária e indispensável para fazer frente à essa demanda, para os seguintes objetivos: 1- Melhoria
na qualidade de vida dos munícipes.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Prefeito Municipal
é
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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