materia nº 65/2018

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
DOCUMENTO 6 PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 065/2018
Ped hs sob N.º
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso
de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Espesias por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 250.000, 00 (duzentos e cinquenta mil reais),
a seguinte ordem classificatória:
de acordo com
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 | MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 250.000,00
FONTE: 810 | REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA - CONVENIO SEDU 250.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte
Descrição
Valor
810
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA - CONVENIO SEDU
250.000,00
vigor a partir da data
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2018.
MARCÓS ALEX DE OLIY
Prefeito Munjéipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 11 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei nº
021/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por
Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 810 — REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA - CONVENIO SEDU.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Rodoviários possa executar o recurso no orçamento vigente.
Estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a autorização
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA