materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br sitio: www.icaraima.pr.leg.br
PODEP LEIS! ATIVO DE ICANAIMA Projeto de Resolução N.º OS /2018
DOGUMENTO PROTOCOLADO Data: 07/05/20118
146) Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL
una Súmula: Dispõe sobre a criação do programa Vereador Mirim
no Município de Icaraíma
MECRETÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do
Paraná, aprova, e eu Presidente, sanciono à seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Icaraíma, o
programa Vereador Mirim, com o objetivo de promover a integração entre as
escolas e a Câmara Municipal de Icaraíma, permitindo ao estudante
compreender a função do Poder Legislativo Municipal no meio em que vive,
colaborando, desta forma, para o desenvolvimento de sua cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º. O programa será implantado mediante a adesão
das escolas públicas e particulares e abrangerá alunos do 5º ao 9º ano do
ensino fundamental regular, devidamente matriculado e em idade própria.
Art. 3º. São objetivos específicos do programa:
I- proporcionar a circulação de informações nas escolas
sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Icaraíma;
II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos
Vereadores da Câmara Municipal de Icaraíma e das propostas apresentadas no
Legislativo, em prol da comunidade;
HI - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas da cidade de Icaraíma que mais afetam a população;
Iv - proporcionar situações em que os alunos,
representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes demandas da Cidade ou determinados grupos sociais;
v - sensibilizar professores, funcionários e pais de
alunos para participarem do Programa Vereador Mirim e apresentarem
sugestões para o seu aperfeiçoamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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seguintes condições:
I- elaboração de projeto pedagógico;
H — estabelecimento de calendário das diversas escolas,
tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
II - planejamento das atividades;
IV - pesquisa e seleção de material didático;
V — visita dos agentes do programa às unidades
escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e
alunos;
VI - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Icaraíma;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e servidores da
Câmara.
c) tramitação de preposições;
VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para
assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido;
IX — realização de sessão especial com os vereadores
mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos
demais;
Art. 5º A Mesa Executiva da Câmara Municipal fica
autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa,
sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados,
respeitando todos procedimentos legais pertinentes.
Art. 6º O vereador mirim exercerá o mandato de um
ano.
Art. 7º Os critérios para eleição dos vereadores mirins,
posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por
ato da Mesa Executiva.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente suplementar se necessário.
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publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 07 dias
do mês de maio de 2.018.
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Leandro Ferreira de Andrade — vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade proporcionar a
circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da
Câmara Municipal de Icaraíma, possibilitando aos alunos o acesso €
conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Icaraíma e das propostas
apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade, formando cidadãos e
futuros políticos.
Outrossim tem a finalidade apresentar atividades de
discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Icaraíma que mais afetam
a população, proporcionando situações em que os alunos, representando as
figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucioná-los.