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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id250

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-28 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2018-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-05-21 Proposição distribuída às comissões P Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: ilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEY. san ap a ii E mma
DOCUMENTO PRO
00 17, PROJETO DE LEI Nº 076/2018
nn ah SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
““"" "Financeiro e da outras providências.
DECR ETÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 14.914,08 (quatorze mil novecentos e
quatorze reais e oito centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício
financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº
038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.451.0005.2.016.000 | MANUT. DE ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO E MINERAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.914,08
FONTE 504 -- OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES 14.914,08
FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS
NÃO PREVIDENCIÁRIAS d401,08
504
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 18 dias do mês de Maio de
2018.
PREFEIT JUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 076/2018, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis
para que seja submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à
abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem
comprometimento financeiro do exercício financeiro de 2017.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através
da Instrução Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os
saldos bancários sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde
que haja adequação da peça orçamentária do exercício atual. Esclarecemos que os recursos em
discussão não foram incluídos na peça orçamentária de 2018, aprovada por essa Casa em 2017,
devido à impossibilidade de se apurar os saldos que iriam ficar disponíveis em bancos no dia
31/12/2017. Em resumo, tal previsão é algo impossível de ser realizado até mesmo porque o
TC/PR,, exige que os valores sejam apurados com precisão até os “centavos”, tendo em vistas
evitar erros no fechamento das fontes de recursos.
O critério adotado pelo TCE/PR, modificou totalmente uma situação histórica em
que era possível simplesmente empenhar e pagar despesas em 2018 com recursos financeiros
de 2017. Atualmente, temos um quadro totalmente diferenciado, somente podemos usar os
recursos financeiros do exercício anterior que não possuem comprometimento (empenhos a
pagar), desde que o valor equivalente ao referido saldo seja objeto de aumento do valor total
do orçamento em vigor.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, pois se trata
de autorização orçamentária para que a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Rodoviário,
possa executar o saldo da Fonte 504 - OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E
PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade, expressamos
votos de elevada consideração e apreço.
Paço Municipal, 18 dias do mês de Maiode
vd
GA
AILIPEEES s Lã
MARCOS ALEX DE OtÍVEIRA,
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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