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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 073/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
SECRETÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
13 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 | MANUTENÇÃO DO TURISMO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 12.000,00
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 12.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
13 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 | MANUTENÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00 650 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 12.000,00
FONTE: 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 12.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
7 Municipal, 17 de maio de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(dicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 17 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei
nº 073/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Especial por
Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES. Tal
despesa se faz necessária para empenhar contrapartidas de futuras obras na divisão de turismo,
mediante convênios firmados em parceria com o Ministério do Turismo.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE O)
Prefeito M
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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