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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
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«e AfIVO DE ICANAM PROJETO DE LEI Nº 074/2018
PODER LEtis A O TOCOLADO
DOCUMEN
4200 fô. SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
EM 5. 1 R! - NM sy Excesso de Arrecadação e da outras providências.
SilS.hs soe o
dd E DB A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
o. SECT TÁRIA
ia Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir-Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 463.430,00 (quatrocentos e sessenta e três mil,
quatrocentos e trinta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
FONTE: 806 | PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO - | 463.430,00
PROCESSO Nº 1043507-33/-CONVÊNIO
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
806 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO - PROCESSO Nº 1043507-33/-
CONVÊNIO 463.430,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do mês de Maio de
2018. ”
MARCOS ALEX DE O
Prefeito Munijéipal
EFEIT N ICARA
ESTADO DO PARANA
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Mensagem
Icaraíma, 17 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 074/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Provável Excesso de Arrecadação. Na FONTE 806 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM,
SINALIZAÇÃO - PROCESSO Nº 1043507-33/-CONVÊNIO.
O Objetivo deste objeto é a execução de pavimentação asfaltica em vias publicas do
município, visando a qualidade de vida aos munícipes bem como um melhor trafico viário municipal
nas vias publicas urbana.
Neste sentido a administração municipal propôs parceria com o Ministério das Cidades em
tendo como intermediador a caixa econômica federal, autorizando a realização de processo
licitatório para posterior liberação de recursos financeiros.
A EXECUÇÃO DO PROJETO CONTRIBUIRÁ PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS LOCAIS, sendo
necessária e indispensável para fazer frente a essa demanda, para os seguintes objetivos: 1-
Pavimentação asfaltica a fim de proporcionar melhor trafico viário aos munícipes.
Informamos ainda, que o referido projeto, foi enviado para esta casa de Leis (PL 069/2018),
ao qual teve um erro de digitação nos valores das tabelas. Diante o exposto estamos
encaminhando o Projeto correto.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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