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EFEIT A
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
conti (44) 3665- 8000 - Fax: a 3665- pu
PROJETO DE LEI Nº 072/2018
Em.. ETF DD iE00 LB SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
AsdSEIs hs soh NESSA, = Excesso de Arrecadação e da outras providências.
cm A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
"SECR TÁR; AO
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
13 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 | MANUTENÇÃO DO TURISMO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 273.000,00
FONTE: 813 | REVITALIZAÇÃO ORLA PTO CAMARGO - CONTR. REP. | 273.000,00
852218/2017
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
813 REVITALIZAÇÃO ORLA PTO CAMARGO - CONTR. REP. 852218/2017 273.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 17 dias do mês de Maio de
2018.
Prefeito Municipal
PREFEIT L I
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 17 de Maio de 2018.
Senhor Presidente,
.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 072/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 813 — REVITALIZAÇÃO ORLA PTO CAMARGO -
CONTR. REP. 852218/2017.
Informamos ainda que o referido Projeto, já foi aprovado por esta casa de Leis, (PL nº
070/2018), mas por equivoco, a dotação foi informada na Secretaria de Obras, sendo que a
mesma refere-se a um recurso pleiteado junto ao Ministério do Turismo.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
possa executar o recurso no orçamento vigente.
Estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OL,
Prefeito Municipal
EIRA
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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