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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR VENDA, OS BENS IMÓVEIS DE EDIFICAÇÕES EM MADEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id256

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição aprovada S Projeto de lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2018-06-11 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-05-28 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PODEP LE is! ATIVU DÊ ICANAlMA
DEGCIMENTO PROTOGOLADO PROJETO DE LEI Nº. 079/2018
Em.AS. Li DSi 1200 RR. DATA: 24/05/2018
4 a . = ] UM AUTORIA: PODER EXECUTIVO
As. LAidohs son NE dd SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Alienar Por
3 . 4 IN Venda, os Bens Imóveis de Edificações Em Madeira, e
o SECRTTÁRIA dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Icaraíma a alienar
por venda, mediante concorrência pública, os bens imóveis de sua propriedade abaixo
discriminados,
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM
1 Edificação (galpão em madeira) localizada na Rua Monte Belo, 581 - Lote: 14 e 15 -
Quadra 87, da planta oficial do município, numa área total aproximada de 245 m2.
Edificação (galpão em madeira) localizada no prolongamento da Rua Professora Edna
2 de Andrade, s/n, esquina com a Avenida das Palmeiras - entre as Quadras 97 e 98 da
planta oficial do município, numa área total aproximada de 71 m2.
Art. 2º. A alienação, objeto desta Lei, será realizada com
a observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 - Lei de Licitações.
Parágrafo único. Para a venda dos bens imóveis
descritos no art. 1º. desta Lei, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação de
recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação como dispõe
a Lei Federal de Licitações, que será devolvido caso não seja o vencedor da aquisição do
respectivo lote.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de maio de 2018.
Prefeito Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo alienar por venda, os bens imóveis de
edificações em madeira, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão de
autorização do Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo Municipal, para que este
possa realizar um certame. licitatório, visando à alienação dos bens imóveis ali
especificados.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na íntegra.
de maio de 2018.
Prefeito Municipal

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