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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id258

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-06-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-06-18 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 5 0 0

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texto original #

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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODED LEtiSLA fito DEACA Raio ==... seeeeeenoooeseseeeeeeceocooocsssenetteeanomaanaaeeememmomssseeeeeeeeeeomemmes
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 081/2018
Em.Q êB. 7; ndo 120018. SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
As.ÍQ.. Uh hs o sob NS JM E
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
e Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 60,00 (sessenta reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
11 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
” [08.243.0028.6.004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.20.93.00 1897 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60,00
reemer 798 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO giiá
SOCIAL BÁSICA
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição | Valor
798 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 60,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de junho de
2018.
ESTADO DO PARANA -
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 08 de junho de 2018.
Senhor Presidente, «
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 081/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 798 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA
- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Esse projeto refere-se ao que rendeu na conta da fonte 798, pois agora precisamos fazer a
devolução do valor dos rendimentos para o estado.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa
executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
M
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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