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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
a gprtabitelcaralma, «pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 084/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100,00 (Cem reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUÇÃO
12.365.0015.1.091 | CONSTRUÇÃO CENTRO MUNICIPAL INFANTIL
3.3.20.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
FONTE 137 - PROINFANCIA CENTRO MUNICIPAL INFANTIL PAC Il 100,00
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
137 PROINFANCIA CENTRO MUNICIPAL INFANTIL PAC II 100,00
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
A
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 19 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 084/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 137 - PROINFANCIA CENTRO MUNICIPAL INFANTIL
PACII.
Esse projeto refere-se ao que rendeu na conta da Fonte 137, pois agora precisamos fazer a
devolução do valor dos rendimentos para o FNDE.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Educação e Esportes possa
executar a despesa no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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