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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id262

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-06-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-06-25 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 5 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
GODER Lista fivo DE TCA == o=eo=eeesenacecacneemeanacansasaaesamasoaacassscsacasncocamcananea
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 085/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
* APROVA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 1.055,77 (Um mil cinquenta e cinco reais e
setenta e sete centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de
2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141
MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO | 147,35
FONTE: 310 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS — EXERCÍCIO CORRENTE. L 147,35
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 42,68
FONTE: 311 | SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 42,68
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 459,40
FONTE: 315 | PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. | 459,40
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,75
FONTE: 316 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,75
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141
MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 405,59
FONTE: 317 | PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO | 405,59
- CORRENTE.
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício
corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
310 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS — EXERCÍCIO CORRENTE. 459,40
311 | SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 42,68
315 | PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. 147,35
316 |VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,75
317 | PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE. 405,59
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
2018.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, ags/29/dias do mês de Junho de
Prefeito Mu jápal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 085/2018, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis
para que seja submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à
abertura de Créditos, Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem
comprometimento financeiro do exercício financeiro de 2017.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através
da Instrução Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os
saldos bancários sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde
que haja adequação da peça orçamentária do exercício atual. Esclarecemos que os recursos em
discussão não foram incluídos na peça orçamentária de 2018, aprovada por essa Casa em 2017,
devido à impossibilidade de se apurar os saldos que iriam ficar disponíveis em bancos no dia
31/12/2017. Em resumo, tal previsão é algo impossível de ser realizado até mesmo porque o
TC/PR., exige que os valores sejam apurados com precisão até os “centavos”, tendo em vistas
evitar erros no fechamento das fontes de recursos.
O critério adotado pelo TCE/PR., modificou totalmente uma situação histórica
em que era possível simplesmente empenhar e pagar despesas em 2018 com recursos
financeiros de 2017. Atualmente, temos um quadro totalmente diferenciado, somente
podemos usar os recursos. financeiros do exercício anterior que não possuem
comprometimento (empenhos a pagar), desde que o valor equivalente ao referido saldo seja
objeto de aumento do valor total do orçamento em vigor.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, pois se trata
de autorização orçamentária para que a Secretaria de Saúde possa executar o saldo das Fontes
310-311-315-316€e 317.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade, expressamos
votos de elevada consideração e apreço.
hó de 2018.
Paço Municipal, 20 dias do mês
/
?
a
Prefeito Munigípal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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