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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id263

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-06-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-06-25 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 5 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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LAI Bala titia som
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
> Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Um qe Poa Espai : contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LINES! ATIVO VE ICANAIMA,
PROJETO DE LEI Nº 086/2018
AACOanho, o it0bB = SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Ul.hs soh NeLS A e o Excesso de Arrecadação e da outras providências.
TO RO URIA
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 50,00 (cinquenta reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE: 310 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS — EXERCÍCIO | 10,00
CORRENTE.
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE: 311 | SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE: 315 | PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO 10,00
CORRENTE.
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 “L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE: 316 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 10,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE: 317 | PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCI 10,00
| CORRENTE. (
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP'87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
310 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS — EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00
311 | SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00
315 | PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00
316 |VIGILÂNCIA SÂNITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 10,00
317 | PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de junho de
2018.
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Za CS IL SE lia
MARCOS ALEX DE OUVEIRA
Prefeito Munícipal
CREATINA tt SOTO
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 20 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 086/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação das Fontes 310-311-315-316€e 317.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Saúde possa executar O
recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
4 /. EM,
GATAS —
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Prefeito Municipa
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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