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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E AGENTE ADMINISTRATIVO, DENTRO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
native_id264

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-07-09 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-07-02 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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"PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoDicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
X = (a194 ATIVO DE 1CANAÍMO
PODEr o ROTOCOLADO. PROJETO DE LEI N.º 087/2018
DOG f Data: 25-JUNHO-2018
seo 40. AUTOR: Poder Executivo
ai HO. Súmula: Descreve as atribuições do cargo em provimento
efetivo de Auxiliar de Escritório e Agente Administrativo,
amem dentro do quadro de Servidores do Município de Icaraíma.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, APROVA:
Art. 1º, Descreve 'as atribuições e funções do cargo, em
provimento efetivo, de Auxiliar de Escritório e Agente Administrativo, dentro do quadro
de Servidores do Município de Icaraíma:
CARGO: Auxiliar de Escritório
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atribuição Sintética: fazer as tarefas cotidianas de um escritório no Departamento
em estiver lotado.
Atribuições Típicas: se encarrega de toda a parte burocrática do departamento onde está lotado, documentando, arquivando
e organizando todos os papéis referentes ao mesmo. Fazer o intermédio do Público e pessoas físicas com seu chefe por
telefone, analisando sua agenda e seus compromissos, manter todos os documentos em ordem, para que todas as outras
pessoas possam se organizar de acordo com o que prepara, prestar assistência e assessoramento aos seus chefes e
superiores, coletar informações para consecução de objetivos e metas, elaborar documentos, ofícios e demais
correspondências, discursos, organizar conferências, palestras de explanações, fazer registros e distribuições de expediente.
Poderá assumir cargo de chefia de Setor se qualificado para tal. Poderá ser lotado em diversos setores da Administração
Pública e para o setor em que estiver lotado deverá desenvolver todas e quaisquer atividades correlatas do setor que lhe for
designado por sua chefia direta. Poderá ser designado para responder setores e/ou repartições de acordo com suas
qualificações. Atender ao Público em geral no setor em que estiver lotado. Prestar informações quando solicitado pelo público
e/ou superiores. Tomar conhecimento das Leis que regem os serviços públicos em nosso País, no Estado e do Município e
principalmente as relativas ao setor/atividade em que estiver lotado, assinar documentos quando necessário. Operar sistemas
de software especifico do setor em que estiver lotado. Fazer registros nos sistemas, dar baixa, emitir comprovantes, certidões
(quando devidamente designado), participar de comissões conforme nomeação e outras tarefas correlata. Quando designado
para o departamento de arrecadação e tributação: proceder a fiscalização, cobrança e lançamentos de créditos tributários no
âmbito municipal.
CARGO: Agente Administrativo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
Atribuições típicas: quanto às atividades de apoio administrativo geral: Atender ao público, interno e externo, prestando
informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; Duplicar documentos
diversos, operando máquina própria, Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações; digitar textos, documentos, tabelas, ofícios e outros originais; Operar microcomputador, utilizando programas
específico do setor em que estiver lotado, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
programas básicos e aplicativos de uso comum. Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos
diversos de interesse da unidade administrativa e/ou setor em que estiver lotado, segundo normas preestabelecidas; Receber,
conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; Autuar documentos
e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;
Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas
preestabelecidas; Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega; Receber,
registrar e encaminhar, com atenção e cortesia, o público ao destino solicitado; Preencher fichas, formulários e mapas,
conferindo as informações e os documentos originais; Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os
levantamentos necessários; Fazer cálculos simples. Coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para
possibilitar a atualização dos mesmos; Efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de
acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos; Informar requerimentos de imóveis relativos a construção, demolição,
legalização e outros; Atender ao público, informando sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados com seu
trabalho. Receber, registrar e encaminhar doentes e consulentes para atendimento médico, odontológico em ambulatórios,
postos de saúde ou hospitais, Preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação
médica; Informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone; Controlar fichário e arquivo
de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibjllitar consultas,
quando necessário; Poderá assumir cargo de chefia de Setor se qualificado para tal. Poderá ser lotado em diversos'setores
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoDicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
da Administração Pública e para o setor em que estiver lotado deverá desenvolver todas e quaisquer atividades correlatas do
setor que lhe for designado por sua chefia direta. Poderá participar de Comissões quando devidamente designado. Quando
designado para o departamento de arrecadação e tributação: proceder a fiscalização, cobrança e lançamentos de créditos
tributários no âmbito municipal. Executar outras atribuições afins.
Art. 2º. Revoga-se as disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Mufidipal de Icaraíma, aos 27 dias
do mês de junho de 2018.
Prefeito Municipal
>
Sm,
"PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoDicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º 087/2018
que descreve as atribuições do cargo, em provimento efetivo de Auxiliar de Escritório
e Agente Administrativo, dentro do quadro de Servidores do Município de Icaraíma.
Essa iniciativa objetiva regulamentar as atividades
desenvolvidas pelos Servidores do Município ocupantes do cargo de Auxiliar de
Escritório e Agente Administrativo até então não regulamentadas pelo Município.
Também visa dar legalidade as ações desses Servidores que de modo ordeiro se
dedicam as atribuições que lhes são confiadas objetivando o atendimento da nossa
Comunidade, especialmente para fins de firmar convênio com a Receita Federal do
Brasil/União visando o recebimento de 100% do produto arrecadado do ITR.
Cumpre ainda ressaltar que esse Projeto de Lei já faz parte
da nossa proposta de realizar uma reforma Administrativa na estrutura do Município
objetivando um melhor resultado e aproveitamento da estrutura funcional.
Assim diante do que expomos solicitamos o apoio e
aprovação do presente Projeto de Lei e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos que os Senhores Edis julgarem necessário.
Atenciosamente,
Prefeito Municipa

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