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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id265

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-07-09 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-07-02 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
ru DE Email; contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
dica PROJETO DE LEI Nº 088/2018
As Í4:4B hs soh NºÍGA SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
N a” Excesso de Arrecadação e da outras providências.
Ds D À
CRT
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 164.000,00
FONTE 352 — CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS 164.000,00
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANYT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 25.000,00
FONTE 140 — FPM - Apoio Financeiro Educação - Fonte 140 60.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
352 CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS 164.000,00
Fonte Descrição Valor
140 FPM - Apoio Financeiro Educação - Fonte 140 60.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, A dias do mês de Junho de
2018.
Prefeito Municipal
PREF I
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilDicaraima Www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 26 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 088/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação das FONTE 352 — CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS e
FONTE 140 — FPM - Apoio Financeiro Educação - Fonte 140.
Esse projeto refere-se à Recursos da Fonte 352 que trata de Recursos Estaduais a serem
aplicados na manutenção da divisão de Saúde Primária e a Fonte 140 que trata de Recursos
Federais a serem aplicados na manutenção da do ensino Fundamental.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a autorização
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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