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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PODER Legis ATIVO D R
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DOCUMENTO PROToc o AIM PROJETO DE LEI Nº. 089/2018
Em,2,5 E
Eastripam AUTORIA: PODER EXECUTIVO
AS Í...:70. hs sob Nº.L6 de SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 477/2010 e dá
ed o outras providências.
Pd nm
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 477/2010, que
dispõe sobre a criação de emprego no Programa CRAS — Centro de Referência da
Assistência Social.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icarairia,04 de julho de 2018.
2 É
MARCOS ALEX DE
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESSO A MUNILIFAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 477/2010 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº
477/2010, tendo em vista a orientação emanada do egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, processo nº 359582/18, instrução nº 503/2018 — CAGE, no sentido de que
fosse revogada a Lei em questão, com base na decisão cautelar proferida na Ação Direta
de Inconstitucionalidade — ADI nº 2135-4/DF, pelo Supremo Tribunal Federal — STF.
Outrossim, não há mais a lotação de servidores em tais empregos com
fundamento na Lei Municipal supracitada.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na íntegra.
04 de julho de 2018.
ALEX D)
Prefeito Municipa
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