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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id267

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes
2018-07-09 Proposição aprovada em 1º turno S Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-07-09 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PODER LEG
St
FEITURA IMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
ATIVO DE ICARAIMA
DOCGIJMENTO PROTOGOLADO
PROJETO DE LEI Nº 090/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso
de Arrecadação e Crédito Especial por Anulação de Dotação e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 | GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 157.000,00
FONTE: 802 | CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM MICROBACIAS PT 195.000,00
CAMARGO - COD. OTTO 84355
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.1.079 | Investimentos para o desenvolvimento da agricultura
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 190.000,00
FONTE: Tais AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 190.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.1.079 | Investimentos para o desenvolvimento da agricultura .
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 140.000,00
FONTE: 816 | AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO - M.A.P.A 140.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01
GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.1.079
Investimentos para o desenvolvimento da agricultura
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
3.500,00
FONTE:
000
Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
F I I I
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 32. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
802 |CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. 195.000,00
OTTO 84355
815 | AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 190.000,00
816 | AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO - M.A.P.A 140.000,00
Art. 4º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
2º, o Poder Executivo Municipal reduzirá as seguintes dotações do exercício corrente:
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
4.4.90.61.00.00 508 [ AQUISICAO DE IMOVEIS 2.000,00
FONTE: 000 | Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0034.2.150 | MANUTENCAO DA DIVISAO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 677 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.500,00
FONTE: 000 | Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do mês de Julho de 2018.
“PREFEITURA M AL D A
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 06 de Julho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei
nº 090/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Especiais por
Provável Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação. Na FONTE 802 — CONV 078/2018 - SEAB -
GESTÃO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355, FONTE 815 - AQUISICAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS e FONTE 816 - AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO -
M.A.P.A.
O Objetivo desta aquisição está fortemente voltado para o atendimento das necessidades do
Município e dos agricultores, fortalecendo a diversificação das culturas em suas propriedades rurais,
proporcionando melhorias nas vias de acesso as propriedades e também adquirindo máquinas e
equipamentos, melhorando o escoamento da produção, o serviços de transporte, plantio, produção e
insumos aos agricultores para que estes possam melhor aproveitar a sua propriedade já que nosso
Município possui maquinário de' pequeno porte e insuficiente para manutenção das vias e
atendimento adequado aos produtores.
Neste sentido a administração municipal propôs parcerias com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — MAPA e com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB com OBJETIVO de contemplar ações de apoio e melhora da qualidade de vida dos produtores
rurais e em consonância com esses objetivos é que foi aprovado o Projeto em questão, autorizando a
realização de processo licitatório para posterior liberação de recursos financeiros.
A EXECUÇÃO DO PROJETO CONTRIBUIRÁ PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS LOCAIS, sendo
necessária e indispensável para fazer frente à essa demanda, para os seguintes objetivos: 1-
Recuperação dos trechos danificados, através das Microbacias; 2- Executar serviços de manutenção e
preparação do solo mais robustos, que o maquinário menor muitas vezes não pode realizar ou é
insuficiente para atender a demanda; 3- Executar obras de levantamento e melhoria da drenagem das
estradas, sendo este item o mais importante, já que tem o propósito de atuar preventivamente,
reduzindo os impactos provocados pelas chuvas e assim reduzindo a demanda d manutenção a
médio prazo. .
DE
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Mujficipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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