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materia nº 97/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
native_id269

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-08-06 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER Leis o PROJETO DE LEI Nº 097/2018
andpi ia ATIVO DE ICANAIÍviA AUTORIA: Executivo Municipal
Em OU na DB ro DATA: Poder Executivo
ventAão di ssa .:200.19) SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
subvenção para Associação de Pais e Amigos dos
=" qm aa 62. Excepcionais — APAE.
?
A Câmara Municipal de Icaraíma APROVA, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado fazer parceria para subvenção à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.613.367/0001-10, com sede na
Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho, n.º 970 — Centro — Icaraíma
- PR, CEP 87530-000.
Art. 2º - O valor da subvenção será de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
através de emenda Parlamentar na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único: A destinação do recurso será feita em
parcela única podendo abranger os valores de rendimentos financeiros obtidos com
aplicação em Instituição Financeira e serão executadas no prazo de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 3.3.50.43.00.00 — Subvenções
Sociais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
S
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www .icaraima.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 02 dias do mês de
Agosto de 2018.
MARCOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - WWww.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
097/2018 que trata da autorização para firmar parceria com a APAE de nosso
Município para repasse de recursos financeiros recebido do Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário — MDSA através de emenda parlamentar.
Trata-se de recurso financeiro na ordem de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) os quais já encontram depositados em conta corrente do
Município e aguardam os trâmites legais para fins de transferência para entidade
conforme as normas vigentes para esse tipo de subvenção previstas na Lei Federal
n.º 13.019/14. O recurso financeiro é destinado ao custeio da APAE de Icaraíma e
deverá obedecer ao respectivo plano de trabalho e demais exigências legais
previstas na referida Lei Federal objetivando a assinatura do termo de parceria com
o Município.
O presente Projeto de Lei esta vinculado ao Projeto de Lei
098/2018 que inclui esses valores no orçamento do Município e considerando o
prazo previsto na Portaria do MDSA n.º 130/2017 solicitamos a apreciação desse
projeto em caráter de URGÊNCIA.
Prefeito Municipal

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