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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
CEP: 87.530-000 CGC: 76.247.337/0001-60
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(44)3665-8000
PROJETO DE LEI Nº 0095/2018
Goes SUITE AMAR PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA O
PODES LEti Eça ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
DOCUMENTO PROTOC MUNICÍPIO DE ICARAÍMA — PARANÁ E
Em. DLLO Ss 000.10 AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO
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ilica OS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM
E É TITO DÍVIDA ATIVA. DATA: 27/07/2018.
“ALTERA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA”
] A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 157 do Código Tributário do Município de Icaraíma — Paraná de
26 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157. Inscrito o crédito fiscal em dívida ativa, será
facultado a Fazenda Municipal protestar
extrajudicialmente o título de crédito de dívida ativa ou
promover sua cobrança judicialmente, desde que não
suspensa a sua exigibilidade.
$ 1º - Optando a Fazenda Municipal pelo protesto
extrajudicial, ficará sob responsabilidade do
Departamento de Arrecadação e Tributos do Município
promover o protesto extrajudicial dos títulos de crédito
fiscal em divida ativa.
$ 2º - O protesto deverá ocorrer como ato posterior a
inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, respeitada a
prévia ciência do devedor antes do protesto
extrajudicial, com prazo de 05 dias para que o devedor
efetue o pagamento do débito.
8 3º - Transcorrido 02 (dois) anos de protesto
extrajudicial sem que o devedor tenha promovido a
quitação do débito, a certidão de dívida ativa, o valor
atualizado da dívida e o comprovante do protesto
extrajudicial deverão ser encaminhados a Procujadoria
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Jurídica do Município para que seja promovida a
cobrança judicial do crédito fiscal.
1 - A cobrança judicial do crédito fiscal deverá ocorrer
dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a
contar da constituição do crédito fiscal.
HM - Uma vez encaminhados a Procuradoria do
Município a certidão de dívida ativa, o valor atualizado
da dívida e o comprovante do protesto extrajudicial
cessa a competência dos órgãos fazendários para agir
ou decidir quanto a eles, transferindo-se tais atribuições
à Procuradoria Jurídica, da mesma forma que, quando
encaminhados os documentos para a cobrança judicial,
cessa a competência da Fazenda Municipal, ainda que
representada pela Procuradoria, para agir ou decidir
sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as
informações solicitadas pela justiça.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Disposição transitória
Artigo Unico. Fica determinado que os créditos fiscais constituídos até 31 de
dezembro de 2016 serão cobrados judicialmente independentemente de
protesto extrajudicial, os constituídos a partir de 01 de janeiro de 2017 poderão
ser objeto primeiramente de protesto extrajudicial e decorrido o prazo de 02
(dois) anos do protesto, cobrança judicial, atentando-se desta forma ao prazo
prescricional de 05 (cinco) anos do crédito fiscal, que atinge os atos que não
são causas impeditivas ou suspensivas da prescrição do crédito tributário
fiscal, sendo o protesto extrajudicial um desses atos.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma — Pararía/27 de julho de 2018.
Prefeito Municipal dé Icaraíma.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o Código Tributário
Municipal, visando acrescentar o protesto extrajudicial de crédito fiscal inscrito
em dívida ativa como meio legal e eficiente na cobrança dos créditos fiscais.
O objetivo de tal medida é a maior eficiência na cobrança de débitos pela
Fazenda Pública Municipal, usufruindo-se assim do crescimento das vias
alternativas ao judiciário para resolução de conflitos e busca de direitos.
A medida proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da
administração pública da eficiência e da celeridade, bem como, visa uma forma
menos onerosa ao contribuinte devedor vez que a taxa do protesto judicial gera
menos custos ao contribuinte que o pagamento de custas processuais no
judiciário.
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional,
segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria
(CNI), que questionou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997.
A norma, acrescentada pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012, incluiu, no rol dos
títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e
fundações públicas. O Supremo entendeu que a utilização do protesto pela
Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial é constitucional e
legítima.
Ressalta-se que o protesto extrajudicial de crédito fiscal inscrito em dívida ativa
será uma excelente medida no combate ao elevado número de inadimplentes
no Município.
Desta forma tal procedimento merece ser incorporado. como medida
administrativa na obtenção do recebimento de créditos fiscais'inadimplidos.
Prefeito Municipalde Icaraíma.