| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA O ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA – PARANÁ E AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ICARAÍMA A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE OS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA” |
| native_id | 270 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-20 | Proposição aprovada | S | Projeto de Lei aprovado. |
| 2018-08-13 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes. |
| 2018-08-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 7 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
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