PODES
Doc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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TRE PROJETO DE LEI Nº. 092/2018
o “py U LÊ ICANlMa DATA: 26/07/2018
OTOCOLADO AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Em... 311 -OSr. =. E00 / 17) SÚMULA: Cria estímulos para parceria com organização
comunitária, estabelece condições de funcionamento do
Centro de Triagem de Resíduos Sólidos do Município de
Icaraíma, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o efetivo funcionamento do Centro de Triagem de
Resíduos Sólidos do Município de Icaraíma, identificado pela sigla CT, bem como de
serviços e bens a ele vinculados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a valer-se
da colaboração de organização não governamental com atividades centradas na
valorização humana, e que congregue pessoas egressas de atividades degradantes, em
particular exercentes anteriormente de trabalho próprio na coleta de materiais recicláveis,
depósitos de resíduos irregulares e correlatos existentes em território municipal.
Art. 2º. A referida entidade deverá atuar nas dependências do Centro
de Triagem de Resíduos Sólidos do Município de Icaraíma, identificado pela sigla CT, cuja
utilização ser-lhe-á concedida, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. A concessão, que incluirá materiais e utensílios
fornecidos pelo Município, será formalizada por termo apropriado, observadas, dentre
outras condições a serem fixadas pela Administração, inclusive mencionadas na presente
lei, mais as seguintes:
a) a eventual prorrogação atenderá ao interesse das partes;
b) a concessão poderá ser rescindida no caso de descumprimento de
condições de quaisquer das partes;
c) a entidade observará orientações operacionais e organizacionais
oriundas do poder concedente;
d) a entidade será composta, conduzida e administrada po seus
próprios integrantes, todos qualificados como catadores de materiais recicláveis;
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e) o horário de trabalho de seus associados será estipulado pela
própria entidade, segundo suas necessidades operacionais;
f) seus integrantes sujeitar-se-ão a acompanhamento social por parte
do serviço social da municipalidade, visando sua contínua valorização;
g) a admissão à entidade de qualquer integrante, para atividades no
CT, fica condicionada a prévio exame médico funcional e à aprovação em curso de
qualificação como agente ambiental, promovido pelo Município;
h) o produto financeiro obtido com a comercialização do resultado de
seu trabalho deverá ser rateado mensalmente em assembléia realizada com essa
exclusiva finalidade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal promoverá a coleta diferenciada
de resíduos urbanos, úmidos e secos, entregando-os à associação, os quais passarão a
sua propriedade, podendo apropriar-se de todo resultado financeiro oriundo de sua
comercialização, inclusive composto orgânico.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá adquirir da
Associação, posteriormente, para uso próprio, por preços de mercado e nas quantidades
que forem necessárias, os compostos orgânicos que eventualmente necessitar.
Art. 4º. Para o pleno funcionamento da associação, cujos objetivos
comuns com os do Município são os de fomento e racionalização das atividades com
materiais recicláveis, valorização da pessoa humana, extinção de trabalho degradante em
lixões, ascensão cultural, condições dignas de saúde e trabalho e preservação do meio
ambiente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender recursos financeiros,
logísticos, técnicos e humanos em seu favor, de maneira temporária ou permanente,
entendidas estas como:
| - a colaboração de natureza permanente prende-se à necessidade
de funcionamento, por tempo indeterminado, dos serviços públicos de coleta e remoção
de resíduos e sua destinação adequada e, consequentemente, a plena operação do
Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos — CT;
Il — a colaboração de natureza transitória liga-se à necessidade de
propiciar à associação, que atuará em colaboração com o Município, os meios
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indispensáveis para o início de seu funcionamento, até que, absorvidas a metodologia
necessária e obtendo receitas com o produto de seu trabalho, possa prosseguir de modo
independente em sua missão.
8 4º. Como colaboração de natureza permanente, fica o Município
autorizado a conceder à associação:
a) fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI),
incluindo uniformes;
b) fornecimento de utensílios e materiais;
c) complemento de salário aos associados, quando não alcançar o
mínimo nacional vigente através de rateio proveniente da comercialização dos materiais.
Art. 5º. A associação deverá prestar contas mensalmente ao
Município de todo e qualquer ajuda ou colaboração recebidos, sob pena de suspensão.
Art. 6º. Caberá à entidade controlar o ingresso de novos membros de
acordo com os rendimentos econômicos das atividades desenvolvidas, de forma que o
resultado mensal apurado garanta o rateio a cada catador de material reciclável o valor
mínimo definido no art. 4º desta Lei.
Art. 7º. Quando a associação realizar projetos de desenvolvimento e
capacitação, poderá o Município colaborar com recursos financeiros e técnicos, desde
que mediante Plano de Trabalho em que fiquem evidenciados os objetivos a atingir e o
valor do empreendimento.
Art. 8º. A título de manutenção operacional do CT, arcará o Município
com as despesas correspondentes ao consumo de energia elétrica e água.
Art. 9º. O CT será coordenado por servidor municipal especialmente
indicado para a função, sendo a operação do sistema conduzida por técnico igualmente
indicado pela Administração.
Art. 10. Visando racionalidade e economia dos recursos disponíveis,
poderão ser criadas subunidades do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Urj anos de
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Icaraíma — CT em outros locais, inclusive nas sedes distritais, mediante o uso de galpões
e designação de Pontos de Entrega Voluntária — PEV.
Art. 11. As dependências do CT, bem como a metodologia
empregada em sua operacionalização poderão ser objeto de visitas públicas, desde que
previamente agendadas junto ao presidente da associação, que a verificará de sua
conveniência junto ao Coordenador da unidade.
Parágrafo único. A restrição prevista neste artigo não se aplica as
autoridades fiscalizadoras e de representantes de órgãos da administração pública das
três esferas de governo, devidamente identificados.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
fd, 26 de julho de 2018.
MARCOS ALEX DE'OLIVEIRA
Prefeito Municipa
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre o seguinte: Criar estímulos para parceria com organização comunitária, estabelece
condições de funcionamento do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos do Município de
Icaraíma, e dá outras providências.
Ao longo dos últimos anos, o Brasil vem apresentando uma
conscientização e preocupação com a sustentabilidade ambiental relevante. As questões
de saneamento e saúde ocupam hoje um patamar elevado na consciência da população
brasileira e consequentemente de seus representantes políticos, no executivo e
legislativo, se materializando nas recentes legislações, com destaque para a Política
Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) e a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) (Lei nº 12.305/10).
A partir desse novo cenário, os municípios têm a importante missão
social de transformar suas práticas ambientais. A gestão de resíduos sólidos é um
crescente desafio para a sociedade atual, especialmente para a administração pública,
em razão da quantidade e da diversidade de resíduos, do crescimento populacional e do
consumo, da expansão de áreas urbanas e da cultura histórica de aplicação de recursos
insuficientes para a gestão ambientalmente adequada de resíduos.
O Poder Executivo Municipal de Icaraíma, visando dotar os
departamentos municipais competentes de diretrizes para o correto manejo dos resíduos
sólidos produzidos no município, desde sua geração até a sua disposição final e, em
atendimento à Política Nacional de Saneamento, vem, por meio deste Projeto de Lei,
cumprir com o seu papel, em cumprimento à nossa Constituição Federal e demais Leis
correlatas.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na íntegra.
Prefeitura Municipal de Icaraífria 28
de julho de 2018.
MARC
Prefeito Municipa