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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
PODER LEGISL ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
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SECRETÁRIA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI Nº. 093/2018
DATA: 23/07/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE ICARAÍMA - ACAÍMA, inscrita no
CNPJ sob o nº 30.816.035/0001-64, com sede na
Estrada para Vila Rica do Ivaí, km 03, Zona Rural,
CEP:87.530-000, município de Icaraíma, Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ICARAÍMA,
identificada pela sigla ACAÍMA, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem
finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.816.035/0001-64, com sede na
Estrada para Vila Rica do Ivaí, km 03, Zona Rural, CEP:87.530-000, município de
Icaraíma, Paraná.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
3 de julho de 2018.
MARCOS ALEX DEÓ LIVEIRA
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ICARAÍMA - ACAÍMA, inscrita no CNPJ sob o nº
30.816.035/0001-64, com sede na Estrada para Vila Rica do Ivaí, km 03, Zona Rural,
CEP:87.530-000, município de Icaraíma, Paraná.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade
pública municipal a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Icaraíma —
ACAÍMA, tendo em vista o desenvolvimento de suas atividades e a sua finalidade, bem
como, o interesse público primário municipal nessa associação visando o bem estar da
população do Município de Icaraíma e o respeito ao ordenamento jurídico aplicável no
respectivo tema.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na integra.
Prefeitura Municipal de Icaraiprá,;23,de julho de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa
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