PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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PROJETO DE LEI Nº. 094/2018
PODER LEcsisy ATIVO DE ICARAIMA pr date LA
DOCUMENTO PROTOCOLADO AUTORIA: PODER EXECUTIVO
) E SUMULA: Dispõe sobre o alcance e aplicação dos
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junho de 1993, inserta no Decreto Federal n.º
9.412/2018, de 18/06/2018, no âmbito do Município de
Icaraíma, Estado do Paraná.
SECRETÁRIA ——
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplicam-se, no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do
Paraná, os ditames, alcance e a aplicação dos efeitos da atualização dos valores das
modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
inserta no Decreto Federal n.º 9.412/2018, de 18/06/2018.
Parágrafo Único — Diante das disposições do caput, no âmbito do Município de Icaraíma,
Estado do Paraná, os valores estabelecidos nos incisos | e Il do caput do art. 23 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados, pelos mesmos índices e valores
reconhecidos e adotados pelo Governo Federal, nos seguintes termos:
| - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00(três milhões e trezentos mil
reais);
c) na modalidade concorrência - acima de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais).
Il - para compras e serviços não incluídos no inciso |:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00(um milhão, quatrocentos e
trinta mil reais);
c) na modalidade concorrência - acima de R$1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e
trinta mil reais).
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
, A.
ASSADO DT
É E ES
a, 24 de julho de 2018.
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MENSAGEM
= Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre: alcance e aplicação dos efeitos da atualização dos valores das modalidades de
licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inserta no Decreto
Federal n.º 9.412/2018, de 18/06/2018, no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do
Paraná.
Com a recente edição do decreto Federal 9.412, de 18/06/2018, os
valores estabelecidos no artigo 23 da Lei Federal de Licitações 8.666/93, referente à
definição das modalidades de licitação, foram atualizados.
Relevante registrar que a citada Lei de Licitações — LF n.º 8.666/93 é
uma norma geral decorrente da competência privativa da União, prevista no artigo 22,
inciso XXVII da CF, aplicável a todos os entes da federação. Contudo, em seu bojo há
dispositivos aplicáveis tão somente à esfera federal, cabendo ao intérprete, diante do
caso concreto, identificar seu destinatário. Uma destas hipóteses é o artigo 120 da
referida Lei Federal 8.666/93, que serviu de sustentação ao decreto Federal 9.412, de
18/06/2018.
A disposição da Lei que estabelece os tetos de faixas licitatórias para
cada modalidade de licitação, previstas no art. 23 da Lei nº 8.666/93, é norma geral, uma
vez que a matéria exige uma uniformização nacional. De outro lado, não há confundir esta
norma geral com a norma que atualiza monetariamente os valores historicamente |
previstos como tetos de faixas licitatórias.
O art. 120 da Lei 8.666/93, na parte que estipula periodicidade e índice
de revisão dos valores monetários, é norma que deriva da competência privativa da União
para legislar sobre sistema monetário (art. 22, inc. VI, da CF/88). Todavia, na parte que
estipula a competência para o reajuste ao Poder Executivo Federal, a fim de respeitar as
autonomias dos demais entes federativos consagradas no art. 18 da CF/88, reconhece-se
sua incidência apenas para as licitações e contratos administrativos a serem firmados
pela Administração Pública Federal.
Nessa lógica, havendo lei estadual, distrital ou municipal, autorizando o
respectivo Chefe do Executivo a promover a revisão anual dos valores a na Lei
“
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8.666/93 — para licitações e contratos administrativos de cada ente federativo,
distintamente, estar-se-ia dando cumprimento ao artigo 18 da CF/88.
Vícia.de inconstitucionalidade que não se verifica do teor da proposição
em tela, uma vez que sua finalidade afirma o conteúdo jurídico do princípio federalista, em
especial, do princípio da autonomia das coletividades autônomas, que integram o conceito
de Federação, estejam ou não expressos na Constituição.
Pois bem, o recente Decreto Federal n.º 9.412/2018 que atualizou
monetariamente os tetos que estabelecem as modalidades de licitação, reascendeu a
dúvida acerca do que é norma geral e do que é norma específica na LF n.º 8.666/93.
É inquestionável que após a "vacatio legis", os órgãos federais deverão
observar os novos parâmetros ao realizarem seus certames, pois o Decreto Federal n.º
9.412/2018 é ato normativo do Presidente da República, editado no uso da atribuição que
lhe foi conferida pelo artigo 84, caput, inciso IV da CF, logo, em respeito ao princípio
federativo e da autonomia das entidades federadas sua aplicação está circunscrita à
Administração Pública Federal.
Assim, o Município de Icaraíma poderá adotar os novos valores
veiculados pelo Decreto Federal 9.412/18, desde que o façam por ato normativo próprio,
no âmbito de sua competência, qual seja, Lei Municipal.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na íntegra.
Prefeitura Municipal de VA
Prefeito Municipa
de julho de 2018.