PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
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PROJETO DE LEI Nº 100/2018
PODEP Legis! ATIVO DE ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial e Créditos
Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
RIA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de
Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes
orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$
164.812,70 (Cento e sessenta e quatro mil e oitocentos e doze reais e setenta centavos), mediante a
seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.39.00.00 1288 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 57.479,33
FONTE 494 | BLOCO DE CUSTEIO DAS ACOES DA REDE DE SERVICOS
PUBLICOS EM SAUDE 57.479,33
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.1.90.11.00.00 2111 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 103.183,37
FONTE 510 | TAXA DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA 103.183,37
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 | MANUTENÇÃO DAS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
3.3.90.30.00 1950 | MATERIAL DE CONSUMO 50,00
FONTE 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 50,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 | PROGRAMA MDS/IGD - SUAS
3.3.90.39.00.00 1744 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.100,00
FONTE 776 | MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 4.100,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00 128 | OBRAS E INSTALAÇÕES fa 60.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES AT
A
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Art. 3º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.32.00.00 1286 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 57.479,33
FONTE 494 | BLOCO DE CUSTEIO DAS ACOES DA REDE DE SERVICOS
PUBLICOS EM SAUDE 57.479,33
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.304.0012.2.032 | MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30.00.00 304 | MATERIAL DE CONSUMO 43.183,37
3.3.90.36.00.00 305 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00
3.3.90.39.00.00 307 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
FONTE: 510 | TAXA DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA 103.183,37
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 | MANUTENÇÃO DAS CRECHES - BRASIL CARINHOSO
3.3.90.39.00.00 440 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50,00
FONTE 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 50,00
qi SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 | PROGRAMA MDS/IGD - SUAS
3.3.90.33.00.00 1743 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1.100,00
4.4.90.52.00.00 1745 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
FONTE 776 | MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 4.100,00
Art. 4º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
2º, o Poder Executivo Municipal reduzirá as seguintes dotações do exercício corrente:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 26 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
| FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.02 CHEFE DE GABINETE
04.122.0002.2.004 MANUT. DO CHEFE DE GABINETE
4.4.90.52.00.00 35 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE
000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
3.500,00
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02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.122.0002.2.006 | MANUT. DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 47 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL 8.500,00
4.4.90.52.00.00 55 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 12.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 | MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.3.90.33.00.00 76 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00
04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 | MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
4.4.90.52.00.00 90 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.05.00.00 150 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.500,00
3.1.90.16.00.00 154 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
3.1.91.13.00.00 155 | OBRIGACOES PATRONAIS 12.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 21.500,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 MANUT. DOS SERVICOS RODOVIARIO
3.1.90.05.00.00 184 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.500,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.32.00.00 476 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 4.500,00
FONTE
000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES
(4.500,00
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09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.153 Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 495 | SUBVENCOES SOCIAIS 3.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.000,00
10 1 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
4.4.90.51.00.00 506 | OBRAS E INSTALACOES 2.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de Agosto de 2018.
Prefeito Munjéipal
O ema: —
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Mensagem
Icaraíma, 03 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 100/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais e Créditos Suplementares por Anulação de Dotação, nas FONTE 000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS LIVRES, FONTE 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - FONTE 510 — TAXA
DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA, FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS ACOES DA REDE DE
SERVICOS PUBLICOS EM SAUDE FONTE 776 - MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - E 776.
O Objetivo deste Projeto de Lei está voltado para o atendimento das necessidades das
Secretarias Municipais de Obras, Serv. Pub. E Rodoviário, Saúde, Educação e da Assistência Social
do Município de Icaraíma, alocando recursos necessários para uma melhor distribuição na
realização de obras de urbanização, Assistência Básica de Saúde, Programa especial da Educação e
a manutenção do Programa IGD -— Índice de Gestão Descentralizada. Dessa forma, os valores serão
alocados de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA