materia nº 102/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(dicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 102/2018
DP LES E
PODEP LE nim ATIVO DE ILANA ÍA
DOCIYMENTO PROTO
coL A
ar SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial Suplementar por
ri DB. oito 4 B Anulação de Dotação e dá outras providências.
em A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
SEG Aire
” Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a
2021, no limite de R$ 85.773,39 (Oitenta e cinco mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e
nove centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.131 | Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.773,39
FONTE 555 | SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO
AMBIENTE do Município 85.773,39
Art. 22. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.131 | Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 643 | MATERIAL DE CONSUMO 14.122,18
3.3.90.39.00.00 645 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.651,21
FONTE 555 | SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO
AMBIENTE do Município 85.773,39
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de Agosto de 2018.
MARCOS ALEX DE OLI
Prefeito Muniéípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabildicaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 08 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 102/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais e Créditos Suplementares por Anulação de Dotação, nas FONTE 555 - SANEPAR -
Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município.
O Objetivo deste Projeto de Lei está voltado para o atendimento das necessidades das
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Icaraíma, alocando recursos disponíveis
para a aplicação em obras e instalações que visam melhorias na infraestrutura que impactem
diretamente no Meio Ambiente do Município. Dessa forma, os valores serão alocados de forma a
obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA