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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id279

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado.
2018-08-13 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-08-13 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabildicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 103/2018
É / 8 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial Anulação de
te DE ICANAÍMA
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DOCUMENTO PROTOCOLADO
As Ag: 20 hs s0b Nº Stem
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
SECRÓTA Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 | MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E 8.000,00
OUTRAS.
FONTE 000 | Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 | MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.50.31.00.00 1763 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. CIENTÍFICAS, DESP. E 8.000,00
OUTRAS.
FONTE 000 | Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de Agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(dicaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 10 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 103/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação, na FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres).
O Objetivo deste Projeto de Lei está voltado para o atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte do Município de Icaraíma, alocando recursos
disponíveis para a correta aplicação.
Dessa forma, os valores serão alocados de forma a obter um melhor aproveitamento dos
recursos existentes.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
ALIAS”
e da
MARCOS ALEX DE OLJN
Prefeito Munigípal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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