materia nº 104/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ |
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 104/2018
SEATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Em... AI . OB. . 200 48 Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e
2 a da outras providências.
ok PSA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 1.941,53 (Um mil e novecentos e quarenta e um reais e
cinquenta e tres centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017,
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.1.052 | COMPONENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.941,53
FONTE: 500 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - 1.941,53
Portaria nº 204-GM, de 2007
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para O exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100,00 (Cem reais), de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.1.052 | COMPONENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00*
FONTE: 500 | Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - 100,00
Portaria nº 204-GM, de 2007
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts.
1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
500 |Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 2.041,53
de 2007
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
Prefeito Muniéipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - Www.icaraima.pr.gov.br
Icaraíma, 10 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
que, a Fonte acima descrita já não recebe mais recursos.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
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Prefeito Munitipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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