materia nº 105/2018

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DOCUMENTO PRO
COid! ATIVO DE ICANAlivia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(aicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 105/2018
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Em... ADO SUMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Envá) .:200/6, Anulação de Dotação e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
07 [ SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0010.2.029 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 288 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
FONTE 303 — SAUDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 — 15%) 8.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0010.2.029 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3.3.72.39.00,00 286 ESSDA petite SUN 8.000,00
FONTE 303 — SAUDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 — 15%) 8.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
jeipal, 13 de Agosto de 2018.
Prefeito Munícipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM Icaraíma, 13 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
E Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
O acostado Projeto de Lei nº 105/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar a ficha
orçamentária de RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO, para que possamos
empenhar as categorias corretas da Ação do CISA, sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei
autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MEL A
* MARCOS ALEX DE OÁVEIRA
Prefeito M
.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.