br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id282

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação.
2018-09-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-08-13 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

*ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Dicaraima.pr.leg.br SITIO: www.icaraima.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2018
PODEM LEtaiyy ATIVO DE IGARAIMA
BELUMENTO PROTOCOLADO AUTORIA: Legislativo Municipal
em 1.9 , g 9) no (0 SUMULA: Aprova as contas do Poder Executivo do
o tá Município de Icaraíma, Estado do Paraná, referente ao
Asi. ds sob NZ, ADA exercício de 2.016 e dá outras providências:
ETÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do
Paraná, aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de
2.016, após análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deste
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 13 dias do mês de agosto de 2018.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização:
Laercio Bulgaron Domingos
Presidente , 4
* [CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br SITIO: www.icaraima.pr.leg.br
Es
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a aprovação pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná da Prestação de Contas do Poder Exercício
Financeiro de 2.016 do Poder Executivo Municipal, de responsabilidade
do ex-prefeito, Sr. Paulo de Queiroz Souza, conforme acórdão nº165/2018
— Primeira Câmara, transitado em julgado em 27 de Junho de 2.018,
requer a aprovação dos nobres Edis nos termos do art. 243 e seguintes do
Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br SITIO: www.icaraima.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
Trata-se de parecer ao Projeto de Resolução encaminhado
pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização visando a aprovação das
contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, referente
ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de Paulo de Queiroz Souza.
Referidas contas após a devida tramitação no Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, foi aprovada gerando a seguinte ementa:
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 156/18 - Primeira Câmara Poder
Executivo do Município de Icaraíma. Atrasos nas Entregas dos dados do SIM-AM.
Regularidade de Contas com Ressalva.. (PROCESSO Nº: 308364/17. TCE/PR j.
22.05.2018. Sessão 15. Rel. Fábio de Souza Camargo)
Assim sendo, em atendimento ao que determina a Lei
Orgânica do Município de Icaraíma e ao Regimento Interno da Câmara, cabe à
Câmara do Município de Icaraíma julgar as contas do Poder Executivo e do
Legislativo Municipal (art. 17, XVI, art. 43 883º e 4º, ambos LOM; Art.243/250
do Regimento Interno ), através de projeto de resolução de sua iniciativa.
O projeto é de iniciativa da Comissão de Economia
Finanças e Fiscalização e deve seguir o rito dos artigos 243 a 250 do Regimento
Interno para apreciação do plenário em dois turnos.
Destarte, entendo que referido projeto é constitucional,
legal e atende o princípio de Iniciativa do Projeto de Lei, devendo tramitar perante
esse E. Casa Legislativa, com os pareceres das comissões competentes € discussão e
votação em dois turnos para aprovação.
É o parecer s.m.j.
Icaraíma/PR, 13 de agosto de 2.018.
+* Procurador Jurídico.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1342/18-OPD-GP Curitiba, 11 de julho de 2018.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por eSte Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ICARAÍMA, exercício financeiro de 2016, conforme dados abaixo:
IE Processo n.º 308364/17 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2, Acórdão de Parecer Prévio n.º 156/18 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1836, de 04/06/2018
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 27/06/2018
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 308364/17
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
DUNN
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 308364/17
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
O En e 6 O q
Atenciosamente,
assinatura digital -
ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI
Diretora de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de ICARAÍMA
Rua Monte Belo, 607 E sm
87530-000 ICARAÍMA-PR processo 3032644
CNPJ/CPF Figo. 3, ho oÃ-bs
" “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei.
$ 1º. O contre externo da Câmara Municipal será exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WYWT7.XZJJ.GYR3.062B.N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO [
Ofício nº 1342/18-0PD-GP
Processo nº 308364/17
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal de ICARAÍMA
Rua Monte Belo, 607
ICARAÍMA-PR
87530-000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 308364/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
INTERESSADO: MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, PAULO DE QUEIROZ SOUZA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
a
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 156/18 - Primeira Câmara
Poder Executivo do Município de Icaraíma. Atrasos nas
Entregas dos dados do SIM-AM. Regularidade de
Contas com Ressalva.
1 RELATÓRIO
Tratam os autos de prestação de contas anual do Poder Executivo
do Município de Icaraíma, referente ao exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do senhor Paulo de Queiroz Souza, prefeito no período de
01/01/2013 a 31/12/2016.
A atual Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da
Instrução nº 36/18 (peça 15), manifestou-se pela intimação do senhor Paulo de
Queiroz Souza (gestor das contas) e do senhor Marcos Alex de Oliveira (atual gestor
— prefeito na gestão 2017/2020), considerando que existem apontamento que
ensejam pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas.
Oportunizado o contraditório!, aos interessados, o senhor Marcos
Alex de Oliveira (atual gestor) trouxe aos autos novos documentos e
esclarecimentos (Petição Intermediária nº 124445/18 - peças 21 a 26).
A atual Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da
Instrução nº 1.284/18 (peça 28), manifestou-se pela regularidade das contas
ressalvando os atrasos nas entregas dos dados do SIM -AM, em ofensa ao disposto
no artigo 10 $ Único da Instruções Normativas nº 124/2017?2, Adicionalmente, a
WWW
! Marcos Alex de Oliveira - Certidão de Comunicação Processual Eletrônica nº 303/18 - DP (peça 17).
Paulo de Queiroz Souza - Ofício de Contraditória nº 377/18 - DP (peça 18).
* Instrução Normativa Nº 124/2017. Dispõe sobre o escopo de análise da prestação de contas municipal do exercício de
2016, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a administração indireta, e dá outras providências.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XG62.6KJH.JFV6.PQJT
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
unidade técnica sugeriu aplicação da multa do artigo 87, III, “b” da Lei Complementar
nº 113/2005, ao senhor Paulo de Queiroz Souza (gestor das contas), para cada
atraso na entrega dos dados do SIM-AM dos meses de maio, julho, setembro; e ao
senhor Marcos Alex de Oliveira pelo atraso na entrega dos dados do SIM-AM do
mês de dezembro.
A unidade técnica informou que a entrega dos dados do SIM-AM
ocorreu fora dos prazos estipulados nas Instruções Normativas 115/2016? e
129/2017*, referente à Agenda de Obrigações para o exercício em análise.
31/10/2016 09/11/2016
28/02/2017 24/03/2017
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 330/18
(peça 29) corroborou o entendimento da unidade técnica pela regularidade das
contas com ressalva e multas.
Il. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Observo que o Poder Executivo do Município de Icaraíma atrasou
alguns dias as entregas dos dados do Sistema de Informações Municipais —
Acompanhamento Mensal (Meses —- Maio, Julho, Setembro e Dezembro),
contrariando o disposto nas Instruções Normativas 115/2016 e 129/2017.
Todavia, tenho afastado as multas quando os atrasos são iguais ou
inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos, com base no princípio da
Art. 10. Os prazos para os responsáveis encaminharem as prestações de contas anuais objeto desta Instrução Normativa
encontram-se estabelecidos nos artigos 23, $ 1º, e 25 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como no artigo 225, caput e
parágrafo único, do Regimento Interno, e o não atendimento sujeita o responsável pelo encaminhamento à multa administrativa
prevista no inciso Ill, alínea “a”, do artigo 87, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Parágrafo único. O não atendimento ao prazo estabelecido em Agenda de Obrigações para entrega dos dados do Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) sujeita o responsável pela entrega à multa administrativa
prevista no inciso II, alínea “b”, do artigo 87, da mesma Lei.
Instrução Normativa Nº 115/2016. Dispõe sobre a Agenda de Obrigações para o exercício de 2016, a ser observada pelos
Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Consórcios Intermunicipais,
Empresas Estatais Municipais e Fundações Públicas municipais com personalidade jurídica de direito privado (fundações
estatais).
* Instrução Normativa Nº 129/2017. Dispõe sobre a Agenda de Otrigações para o exercício de 2017, a ser observada pela
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XG62.6KJH.JFV6.PQU7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
razoabilidade, tenho entendido que os atrasos não se mostram suficientes para
prejudicar a atividade de fiscalização deste Tribunal, podendo ser tolerado.
Assim, considerando que os atrasos dos autos em análise foi de 3
(três) dias no mês de maio, 8 (oito) dias no mês de julho, 9 (nove) dias no mês de
setembro, e 24 (vinte e quatro) dias no mês de dezembro, portanto, não
ultrapassaram 30 (trinta) dias, afasto as multas sugeridas pela unidade técnica e
pelo Ministério Público de Contas.
Diante do exposto, e com fundamento no artigo 16, Il da Lei
Complementar nº 113/2005º, VOTO pela regularidade das contas do Poder
Executivo do Município de lcara íma, ressalvando as entregas dos dados do SIM-AM
com atrasos.
Encaminhem-se os autos à atual Coordenadoria de Monitoramento e
Execuções para os registros pertinentes.
Realizados os registros pertinentes, com fundamento no artigo 398 $
4º do Regimento Internof, determino o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
| — Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma,
ressalvando as entregas dos dados do SIM-AM com atrasos;
Il — determinar o encaminhamento dos autos à atual Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções para os registros pertinentes;
DD
É Art. 16. As contas serão julgadas:
Il — regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não
a sua guarda e disponibilização.
$ 4º Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinações e recomendações, após as devidas
anotações e cumprimento das eventuais comunicações, serão encerrados, mediante despacho do Relator.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XG62.6KJH.JFV6.PQU7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ill — determinar, depois de realizados os registros pertinentes, com
fundamento no artigo 398 $ 4º do Regimento Interno”, o encerramento do processo
e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2018 — Sessão nº 15.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
wo
? Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para
a sua guarda e disponibilização.
S 4º Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinações e recomendações, após as devidas
anotações e cumprimento das eventuais comunicações, serão encerrados, mediante despacho do Relator.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XG62.6KJH.JFV6.PQU7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Primeira Câmara
PROCESSONº: 308364/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
INTERESSADO: MARCOS ALEX DE OL NEIRA, PAULO DE QUEIROZ SOUZA
RELATOR CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 580/18 - S1C
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio nº 156/2018, da 1º Camara
(peça nº30), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 1836, do dia 04/06/2018, considerando-
se como publicado no dia 05/06/2018, e tendo transitado em julgado no dia 27 de junho
de 2018.
1º SECAM, em 10 de julho de 2018.
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE - Técnico de Controle — matrícula nº 50.762-8
'conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:
83º Para os fins do disposto no inciso Il, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
(Redação dada pela Resolução nº 40/2013)
$4º Os prazos processuais para interposição de recursos terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 18F5.HJJF.EVLT.U108

open original →