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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
o) SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
IS dotação e dá outras providências.
ESSES] ; das. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:SECRTTÁRIA
.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0036.2.160 VEREADOR MIRIM
3.3.90.31.00.00.00 | PREMIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICAS, CIENTIFICA DESPORTIVA E 15.000,00
OUTRAS.
FONTE: 0001- RECURSOS DESCENTRALIZADOS — EXERCICIO CORRENTE 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 APOIO AO LEGISLATIVO
3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00
FONTE: 0001 - RECURSOS DESCENTRALIZADOS — EXERCICIO CORRENTE I 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de Setembro de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA “
Prefeito Muníipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 112/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo criar a despesa 3.3.90.31.00 -
PREMIAÇÃO CULTURAL, ARTISTICAS, CIENTIFICA, DESPORTIVAS E OUTRAS. Tal despesa não consta no
orçamento vigente, e se faz necessária para prosseguir com o Projeto de Vereador Mirim, aprovado
pela Resolução nº 18/2018.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE Q
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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