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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabil@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 106/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 15.752,28 (quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e
vinte e oito centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
8.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIACAO NO GINASIO DE ESPORTES DE ICARAIMA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.752,28
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791 15.752,28
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 6.247,72 (Seis mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta
e dois centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
8.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIACAO NO GINASIO DE ESPORTES DE ICARAIMA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.247,72
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791 6.247,72
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts.
1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente e do
excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabil@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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Fonte Descrição Valor
791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791 22.000,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 22 dias do mês de Agosto de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabil@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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Mensagem Icaraíma, 22 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei
nº 106/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Especiais por
Superávit Financeiro e Provável Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação, na FONTE 791 -
INFRAESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791.
O Objetivo deste Projeto é fazer a devolução de recurso em conta do Convenio para o Ministério
do Esporte e que precisam de tratamento adequado para sua utilização e encerramento da conta
bancária, haja vista que, a Fonte acima descrita já não recebe mais recursos.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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