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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabil@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 107/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.089 MELHORIA DO GINASIO DE ESPORTE MUNICIPAL
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
FONTE 788 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA F 788 20.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
788 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA F 788 20.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 23 dias do mês de Agosto de
2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabil@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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Mensagem Icaraíma, 23 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei nº
107/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por
Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 788 – INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA
O Objetivo deste Projeto é fazer a devolução de recurso em conta do Convenio para o
Ministério do Esporte e que precisam de tratamento adequado para sua utilização e
encerramento da conta bancária, haja vista que, a Fonte acima descrita já não recebe mais
recursos.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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