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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER Legis! ATIVO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI Nº 113/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de
Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 449,16 (Quatrocentos e quarenta e nove reais e
dezesseis centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017,
sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas
atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 | CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 449,16
FONTE 139 | PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 449,16
2016
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 | CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400,00
FONTE 129 | PAR- PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 400,00
2016
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos
Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação
financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
139 PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 (16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de Setembro
de 2018. ”
Prefeito Mupícipal
FEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 20 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 113/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 139 —
PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016.
O Objetivo deste Projeto é fazer a devolução de recurso em conta do Convenio para o
Ministério da Educação e que precisam de tratamento adequado para sua utilização e
encerramento da conta bancária, haja vista que, a Fonte acima descrita já não recebe mais
recursos.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
7772722 a
MARCOS ALEX DE O)
Prefeito Munitipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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