materia nº 114/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilaicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 114/2018
PODER Legis! ATIVO DE ICANAlivA
DOCUMENTE PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de
tmdd j é: 201) Dotação e dá outras providências.
28 /€.:2 Ins n527
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 23.824,00 (Vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
MATERI Ã
sós AL BEM OUS ERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 5.000,00
GRATUITA
4.4.90.52.00 1981 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 18.824,00
FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 23.824,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.244.0031.2.128 MANUT. DOS SERVICOS DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00 1979 | MATERIAL DE CONSUMO 18.481,50
3.3.90.39.00 1980 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 5.342,50
FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE SCFV. 23.824,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação. q
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 21 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 114/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação, na FONTE 901 - INCENTIVO PARA OFERTA E EXECUÇÃO DE
SCFV.
Os recursos são oriundos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR,
provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 006/2016) e saldo da Deliberação nº
129/2013, destinados exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e
adolescentes, com idade entre O (zero) e 18 (dezoito) anos. Dessa forma, os valores serão
alocados de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos existentes.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
AA
MARCOS ALEX D£ OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA