PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO D PROJETO DE LEI Nº 115/2018
DOCUMENTO da Asp Data: 27 —- SETEMBRO - 2018
Em. OU to 0 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
bencao dl smiadobodome eo «LDO 0 doação ao Poder Legislativo Municipal.
As. bóia son NE Gp
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Ed
PARANÁ APROVA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a doação do terreno urbano n.º 15/2, da quadra 87 da planta
oficial do Município de Icaraíma, com área-de 225 m2, devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n.º 12.109 o qual deverá ser
utilizado para a construção do estacionamento da Câmara Municipal de Icaraíma.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, restando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 27 dias do mês de
Setembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoBicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º 115/2018
que trata da doação do terreno urbano n.º 15/2, da quadra 87 da planta oficial do
Município de Icaraíma, com área de 225 m2, devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis“sob a matrícula n.º 12.109 o qual deverá ser utilizado para a
construção do estacionamento da Câmara Municipal de Icaraíma.
Entendemos ser de grande relevância o presente Projeto
de Lei, pois objetiva atender uma reinvindicação do Presidente desta Casa para
futura construção de um estacionamento de veículos evitando assim que os usuários
daquela Casa de Leis não deixem seus veículos estacionados na rua. Em anexo
encaminhamos cópia da matrícula do referido terreno, memorial descritivo e planta
situacional.
Assim solicitamos a aprovação dos Senhores Edis do
presente Projeto de Leis, pelos motivos já expostos.
MARCOS ALEX DE OYÍVEIRA'
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
s
Estado do Paraná - Comarca de Icaraíma VA
REGISTRO DE IMÓVEIS .
Livro 2 - REGISTRO GERAL Ã ad
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
Titular
MATRIGULA Ná 12.109 Dam: 17 de setembro de 2018 Ficha: 1
IMÓVEL: Lote urbano nº 15/2, da subdivisão do lote nº 15, da Quadra n.º 87, localizado nesta cidade
de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 225,00 m?, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: “Nordeste: confronta com o lote nº 16, na distância de 30,00 metros. Sudeste: limita com a
Rua Monte Belo, na distância de 7,50 metros. Sudoeste: confronta com o lote nº 15/1, na distância de 30,00
metros. Noroeste: confronta com parte do lote nº 17, na distância de 7,50 metros.” ART nº 20184027512.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito
público, com sede na Avenida Hermes Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.
Matrícu 3/08/2018, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 17 de setembro de 2018.
s Oficial.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que à presente é reprodução fiel da matrícula nº 12.109, de conformidade
com os dados arquivados ejerfónicamente nesta Serventia. Expedida às 08:50
| EMOLUMENTOS
| 73,00 VRC - R$ 14,08
FUNARPEN R$ 4,67
SELO DIGITAL FUNREJUS R$ 3,52
oUbwx. 9zFJ0.0vUmS | PADEIRO ones
mVZMa.KSHPs | TOTAL R$23,67 “ Portaria 0 1
http:/funarpen. com.br mn
DOCUMENTO ARQUIVADO
ELETRONICAMENTE AOB N.º
02h64?
REGISTRO DEZ IMÓVEIS
UZAREINA - PARANA
St
e
MEMORIAL DESCRITIVO á », 4»
IMÓVEL : Lote nº. 15/2 da subd. do lote nº. 15 )
QUADRA :Nº 87
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Icaraíma — PR
ÁREA : 225,00 m?.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORDESTE
Confronta com o lote nº 16, na distância de 30,00 metros,
SUDESTE
Limita com a Rua Monte Belo, na distância de 7,50 metros,
SUDOESTE
Confronta com o lote nº 15/1, na distância de 30,00 metros,
NOROESTE
Confronta com parte do lote nº 17, na distância de 7,50 metros.
Icaraíma, 31 de Agosto de 2018.
ni
PREMIA UNA ed
IFAMENTE SOB N.º
024642
: erro DE IMÓVEIS
i REC amalrA PARANA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
CEP: 87.530-000 CNPJ: 76.247.337/0001-60
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(44)3665-8000
MEMORIAL DESCRITIVO
MititiiithinmD=oO
IMÓVEL URBANO: Lote nº 15/2, da subdivisão do lote nº 15, da quadra nº
87, localizado na Planta Oficial deste Município e Comarca de Icaraíma - PR,
com área de 225,00 m”, tem como os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Confronta com o lote nº 16, na distância de 30,00 metros;
SUDESTE: Limita com a Rua Monte Belo, na distância de 7,50 metros;
SUDOESTE; Confronta com o lote nº 15/1, na distância de 30,00 metros,
NOROESTE: Confronta com parte do lote nº 17, na distância de 7,50 metros.
A presente aprovação de SUBDIVISÃO atendeu as exigências do Art. 4º, itens *
|, H, 1, IV e Parágrafo 1º e 2º, da Lei 6.766, de 12/12/1979 e não implicou na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes, conforme Art. 2º, Parágrafo 2º, da
Lei nº. 6.766, de 19/12/1979, acima mencionada.
Fica revalidada por mais 180 dias a
aprovação de 05/09/1975, atendendo ao disposto no ARt. 18, da Lei 6.766, de
19 de Dezembro de 1979.
Edifício da Prefeitura Municipal de
Icaraíma, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de Agosto de 2018.
Lucio Dias Macedo
Matricula nº 10618
DOCUM
RLETAS!
EloNpARBUNAÇA |
024642
REGISTRO DT IMÓVEIS
IGÓRAIV A, - BARANA
PLANTA PARCIAL DA CIDADE DE ICARAIMA —PR
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
LOME 2 15/22 mmsseasisrememuamisas iarsaims ÁREA = 225,00 m?
RUA MONTE BELO z
13
[12
11
10
07/08 | 09
RUA DOS PIONEIROS
AVENIDA HERMES VISSOTO
22
06
OCUMEITO ARG (=)
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024642
REGISTRO DE tá Anv EIS
IGARAMA.
04, 05
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AVENIDA DAS PALMEIRAS
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VAPARANA
DESMEMBRAMENTO
TE N 15/2, da subd do lote nº 15
QUADRA Nº 87