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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id294

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Aprovado em primeira discussão e votação.
2018-10-01 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 116/2018
À NAÍMA
PODER LEGiIS! ATIVO DE ICANAI
DOCUMENTO PROTOCOLADO
is SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de
= Andi Dotação e dá outras providências.
UZhns son dia
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de: Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 109.180,20 (Cento e nove mil e cento e oitenta reais e vinte centavos), mediante a
seguinte ordem classificatória:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 2055 | MATERIAL DE CONSUMO 109.180,20
FONTE so2 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM 109.180,20
MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.39.00.00 2056 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 109.180,20
FONTE 802 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM 109.180,20
MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
ipaí, 28 de Setembro de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilicaraima.pr.gov.br
Mensagem
Icaraíma, 28 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 116/2018, quê dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação, na 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTAO EM MICROBACIAS PT
CAMARGO - COD. OTTO 84355.
O Objetivo deste Projeto é fazer a adequação orçamentária para um melhor aproveitamento
e tratamento adequado dos recursos a serem utilizados, para os seguintes objetivos: 1-
Recuperação dos trechos danificados, através das Microbacias; 2- Executar serviços de manutenção
e preparação do solo mais robustos, que o maquinário menor muitas vezes não pode realizar ou é
insuficiente para atender a demanda; 3- Executar obras de levantamento e melhoria da drenagem
das estradas, sendo este item o mais importante, já que tem o propósito de atuar
preventivamente, reduzindo os impactos provocados pelas chuvas e assim reduzindo a demanda de
manutenção a médio prazo.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munigípal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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