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materia nº 0/2018

Tipo 11
Número / Ano 0 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaINFORMAÇÕES , NO PRAZO DE 30 DIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS COBRANÇAS REALIZADAS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)DE ALVARÁ, TAXAS ISSQN E DEMAIS EMOLUMENTOS, SE SÃO COBRADAS, EM CASO POSITIVO RELATAR O PROCEDIMENTO E O FUNDAMENTO LEGAL.
native_id295

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Proposição aprovada U REQUERIMENTO APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 —
CEP 87.530-000 - e-mail: <camaraicaraima(dyahoo.com.br>
Icaraíma, 20 de setembro de 2.018.
PODER LEGISLATIVO DE IGARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em. AML O A... i000. 13.
Prezado Presidente: As4 4:U4shs soh Nº. ARE.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Câmara Municipal de Icaraíma - PR
A vereadora Juliana Marques Meirinho e demais edis abaixo
assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento
ag após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença da digna presença de V.
*, REQUERER que seja determinada a sepreigito; de ofício ao Poder Executivo Municipal!
paia que prestes informações, no prazo de 30 dias”, acerca da existência de eventuais cobranças
realizadas aos microempreendedores individuais (MEI) de alvará, taxas, ISSQN e demais
emolumentos, se são cobradas, em caso positivo relatar o relatar o procedimento e o fundamento
legal.
Referidas informações são necessárias para atender os reclames dos
microempreendedores, bem como para verificar se as eventuais cobranças estão em
conformidade com a Lei Complementar Federal nº123/2006, Lei Municipal nº414/2009 e
1147/2015.
De outro vértice, o pleito trata-se do exercício das prerrogativas do
Cargo de Vereador e a necessidade e obrigação de fiscalizar”, acompanhar e obter informações
relativas aos atos do Executivo Municipal.
Sendo só o que tinhamos a requerer no momento, aproveitamos do
ensejo para externarmos protesto de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Juliana Márques Meirinho- Vereadora
! Art. 68 — É da competência privativa da Câmara:
XXV — Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta;
2 Art. 330. — “Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as esclareçam, sobre fato
relacionado em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. $2º O Prefeito terá o prazo máximo de trinta dias dias
para prestar informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados.
Z At. 6º, 84º (....FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL )

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