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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaAutoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e credito especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências dá outras providências.
native_id296

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Z
PREFEIT M I ICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODEP LE tis,
DOC UMENT
Em, E
!AÍIVO DE | ICANAIMA
(6) ici
“200.48
PROJETO DE LEI Nº 117/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de
Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 93.813,13 (Noventa e três mil oitocentos e treze reais e
treze centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0007.1.093 | REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE ICARAIMA
4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 52.068,38
FONTE 345 | REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA
7.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0007.1.133 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (A)
4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 13.558,31
FONTE 346 | EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE
7.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0007.1.134 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (B)
4.1.90.52.00 | EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 28.186,44
FONTE 347 | EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acondo*com a
seguinte ordem classificatória:
EFEI
M ARAI
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
07.00 SECRETARIA DE SAUDE |
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0007.1.093 | REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE DE ICARAIMA
4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 1.200,00
FONTE 345 | REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA
-
7.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0007.1.133 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (A)
4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 500,00
FONTE 346 | EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE
7.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0007.1.134 | ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE (B)
4.1.90.52.00 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE 800,00
FONTE 347 | EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos
Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos
saldos disponíveis
em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação
financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
345 REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 53.268,38
346 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE 14.058,31
347 EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE 28.986,44
TOTAL | 96.313,13
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
2018.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, ags/05 dias do mês de Outubro de
Z
PREFEIT MUNICIPAL DE ICARAIM
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 05 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 117/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação nas FONTE 345 -
REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA, FONTE 346 - EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE,
FONTE 347 - EQUIPAMENTO CENTRO DE SAUDE.
O Objetivo deste Projeto é fazer a reprogramação desses recursos em conta, para que
sejam utilizados da melhor forma possível afim de atender as necessidades no que se refere as
Unidades Básicas de Saúde do Município de Icaraíma e distritos de Porto Camargo e Vila Rica do
Ivaí. Tais recursos são oriundos de emendas parlamentares destinadas ao nosso Município para
beneficio do atendimento a população.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos inserir no orçamento vigente para que a Secretaria de Saúde possa executar.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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