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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
native_id297

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-10-15 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilmicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 118/2018
UUEP Lito ATIVO DE ICANAI « . Va n
Vip «
DOCUMENTO PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
Em. e ds 1200. /
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
CTRÉTA há Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
dicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 269.140,20 (duzentos e sessenta e nove mil e cento e
quarenta reais e vinte centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
28.846.0004.8.002 | AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00.00 113 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 269.140,20
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 269.140,20
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0002.2.002 | MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00 21 | DIARIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0002.2.005 | MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS
3.1.90.05.00.00 36 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 2.000,00
3.1.90.13.00.00 38 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
3.1.90.16.00.00 39 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
4.4.90.52.00.00 45 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.386,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 13.886,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.04 CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.006 | APOIO A ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.16.00.00 49 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.1.91.13.00.00 50 | OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(wicaraima.pr.gov.br
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 | MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.91.97.00.00 66 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 100.000,00
4.4.90.52.00.00 67 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1,00
FONTE 00Q | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 100.001,00
03 GOVERNO MUNICIPAL
03.02 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008 | MANUT. DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS
3.1.90.16.00.00 72 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 2.500,00
4.4.90.52.00.00 80 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.744,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.244,00
04 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.01 GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0003.2.009 | MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO
3.1.90.05.00.00 81 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.600,00
3.1.90.13.00.00 83 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.600,00
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.128.0003.2.007 | MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00 93 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
4.4.90.52.00.00 100 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.551,55,
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 11.551,55
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 | MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.1.90.16.00.00 104 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
4.4.90.52.00.00 110 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 58,20
28.846.0004.8.002 | AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
3.2.90.21.00.00 111 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 60.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 70.058,20
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilicaraima.pr.gov.br
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.13.00.00 153 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
3.1.91.13.00.00 155 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
4.4.90.52.00.00 165 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.699,45
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 8.699,45
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.04 FUNDO M. HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0033.1.100 | INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
- FMHIS
4.4.90.52.00.00 200 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 700,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 | MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00 480 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.063 | MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 520 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.067 | MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00.00 532 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 3.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES | 3.500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.03 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0027.2.077 | MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
4.4.90.52.00.00 575 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(dicaraima.pr.gov.br
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.04 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
08.243.0028.6.001 | FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 585 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.05 CONSELHO TUTELAR
08.243.0028.6.002 | MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 603 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.500,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 | GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 641 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 450,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISÃO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 | MANUTENÇÃO DO TURISMO
4.4.90.52.00.00 651 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.000,00
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.03 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.155 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 667 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 750,00
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 750,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0034.2.150 | MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 - 677. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00
13.392.0034.2.151 | COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPCOES
3.3.50.31.00.00 1764 | PREMIACOES CULTURAIS, ART., CIENTIFICAS, DESP. E 5.000,00
OUTRAS
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 13.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabildicaraima.pr.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de Outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 05 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 118/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo alocar valores para que sejam supridas
as necessidades orçamentárias referente a Dívida Contratual Resgatado no Exercício de 2018.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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