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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaAltera o art. 171 da Lei nº06/2003 de 08/05/2003 e dá outras providências.
native_id298

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-11-12 Proposição aprovada em 1º turno P Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
2018-10-15 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
4» DE Remailiygontabilicaraima(dyahoo.com.br — Wwww.icaraima.pr.gov.br
OTOCOLADO
PROJETO DE LEI Nº 119/2018
Lois son Nº O SÚMULA: Altera 0 art. 171 da Lei nº06/2003,
N de 08/05/2.003 e dá outras providências.
Uia OR ein mam mê
E A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA,
ESTADO DO.PARANÁ, APROVA,
Art. 1º. O Art. 171 e seu parágrafo único da
Lei Municipal nº06/2003, de 08/05/2003, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 171. O servidor efetivo (ativos, aposentados e pensionistas)
contribuirá mensalmente com 11% (onze por cento) de sua remuneração
conforme definido no artigo nº 70 desta Lei.
Parágrafo único - O Município contribuirá com 11,00% (onze por cento) da
remuneração do servidor efetivo (ativos, aposentados e pensionistas), e 2%
(dois por cento) de taxa de administração.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico
sobre os resultados da avaliação atuarial, realizada em julho de 2018, e para
suprir o plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico do
FAPI - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de
Icaraíma, conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
2018 R$ 1.300.118,32 R$ 3.994.368,52 | -R$ 2.694.250,19 R$ 69.267.058,82
2019 R$ 1.642.049,44 R$ 4.156.023,53 | -R$ 2.513.974,09 R$ 71.781.032,91
2020 R$ 1.983.980,56 R$ 4.306.861,97 | -R$2.322.881,41 R$ 74.103.914,32
2021 R$ 2.325.911,68 R$ 4.446.234,86 | -R$2.120.323,18 R$ 76.224.237,50
2022 R$ 2.667.842,80 R$ 4.573.454,25 | “R$ 1.905.611,45 R$ 78.129.848,94
2023 R$ 3.009.773,92 R$ 4.687.790,94 | -R$ 1.678.017,02 R$ 79.807.865,96
2024 R$ 3.351.705,04 R$4.788.471,96 | -R$ 1.436.766,92 R$ 81.244.632,88
2025 R$ 3.693.636,16 R$4.874.677,97 | -R$1.181.041,81 R$ 82.425.674,69
2026 R$ 4.035.567,28 R$ 4.945.540,48 -R$ 909.973,20 R$ 83.335.647,89
2027 R$ 4.377.498,40 R$ 5.000.138,87 -R$ 622.640,47 R$ 83.958.288,36
2028 R$ 4.719.429,52 R$ 5.037.497,30 -R$ 318.067,78 R$ 84.276.356,15
2029 R$ 5.061.360,64 R$ 5.056.581,37 R$ 4.779,27 R$ 84.271.576,88
2030 R$ 5.403.291,76 R$ 5.056.294,61 R$ 346.997,14 R$ 83.924.579,73
2031 R$ 5.745.222,88 R$ 5.035.474,78 R$ 709.748,09 R$ 83.214.831,64
2032 R$ 6.087.154,00 R$ 4.992.889,90 R$ 1.094.264,10 R$ 82.120.567,55
2033 R$ 6.429.085,12 R$ 4.927.234,05 R$ 1.501.851,06 R$ 80.618.716,48
2034 R$ 6.771.016,23 R$ 4.837.122,99 R$ 1.933.893,25 R$ 78.684.823,24
2035 R$ 7.112.947,35 R$ 4.721.089,39 R$ 2.391.857,96 R$ 76.292.965,28
2036 R$ 7.454.878,47 R$ 4.577.577,92 R$ 2.877.300,56
R$ 73.415.664,72
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: contabilicaraima(Dyahoo.com.br — www.icaraima.pr.gov.br
R$ 7.796.809,59
R$ 4.404.939,88
R$ 3.391.869,71
R$ 70.023.795,01
R$ 8.138.740,71
R$ 4.201.427,70
R$ 3.937.313,01
R$ 66.086.482,00
R$ 8.480.671,83
R$ 3.965.188,92
R$ 4.515.482,91
R$ 61.570.999,09
R$ 8.822.602,95
R$ 3.694.259,95
R$ 5.128.343,01
R$ 56.442.656,08
R$ 9.164.534,07
R$ 3.386.559,37
R$ 5.777.974,71
R$ 50.664.681,38
R$ 9.506.465,19
R$ 3.039.880,88
R$ 6.466.584,31
R$ 44.198.097,07
R$ 9.848.396,31
R$ 2.651.885,82
R$ 7.196.510,48
R$ 37.001.586,59
R$ 10.190.327,43
R$ 2.220.095,20
R$ 7.970.232,23
R$ 29.031.354,35
R$ 10,532.258,55
R$ 1.741.881,26
R$ 8.790.377,29
R$ 20.240.977,07
R$ 10.874.189,67
R$ 1.214.458,62
R$ 9.659.731,04
R$ 10.581.246,02
R$ 11.216.120,79
R$ 634.874,76
R$ 10.581.246,02
R$ 0,00
8 Primeiro. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00%
sobre o valor máximo do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
& Segundo. A incidência do Custeio Normal, contribuição do Ente, sobre a
Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
& Terceiro. A incidência da Taxa de Administração, contribuição do Ente,
sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive sobre o 13º
Salário.
& Quarto. O valor constante no quadro acima, no plano de amortização é o
valor anual, devendo ser dividida em 12 (doze) parcelas a serem pagas mensalmente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº. 1405/2017, de 17/08/2017.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 10 dias
do mês de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: contabilicaraimaD yahoo.com.br — www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
o
Vimos através da presente, encaminhar o projeto de lei
119/2018, que altera a Lei 1405/2017 referente as alíquotas de obrigações
patronal e custo especial e Taxa de Administração para o exercício de 2018,
do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma, alíquotas que foram
determinada através do Calculo Atuarial realizado em julho de 2018, estas
alíquota devera ser alterada para que o fundo de previdência não fique
inadimplente junto ao INSS, e para que conseguimos manter a CRP para o
município de Icaraíma.
Sendo o que se apresenta para o momento, consignamos desde
já os mais sinceros votos de elevada estima e consideração.
MAR
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma

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