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materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAutoriza abertura de crédito especial anulação de dotação e dá outras providências.
native_id299

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-10-22 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilMicaraima.pr.gov.br
PODER LEGISL AÍÍVO DE ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Fá ECRTTÁ E a Eua . E RA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 115.449,16 (cento e quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
o8 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 449,16
FONTE 139 | PAR-PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 115.000,00
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS
FONTE 115.000,00
PUBLICOS DE SAUDE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1.096 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULAS PAR
4.4.90.52.00 315 | OBRAS E INSTALAÇÕES 449,16
FONTE 139 | PAR - PLANO DE ACAO ARTICULADO CONSTRUCOES 2016 449,16
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS
FONTE DE SAUDE 115.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de Outubro de 2018.
/.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 18 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 120/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação, na FONTE 139 - PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADO
CONSTRUÇÕES 2016. Que refere-se à devolução de recurso em conta do Convenio para o
Ministério da Educação e que precisam de tratamento adequado para sua utilização e
encerramento da conta bancária, haja vista que, a Fonte acima descrita já não recebe mais
recursos. E na FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE
SAUDE, para a Secretaria de Saúde executar as despesas no orçamento vigente.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muniéipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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