materia nº 122/2016

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimaGOyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER Leco ATIVO DÊ ICANAÍMA PROJETO DE LEI Nº 122/2016
DOCUMENTO PROTOCOLADO
em..Q31... JA. 00 ão
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional
IJ... Suplementar por anulação de dotação e dá outras
providências.
SECRS A eo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica aberto Adicionais Suplementar por Anulação
de Dotação no corrente exercício financeiro de 2016, inclusão/alteração dos anexos da Lei de
diretriz orçamentária para o exercício de 2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite
de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.1.90.11.00.00 : Vencimentos e vantagens Fixas Pessoal Civil [6.100,00
FONTE 01.001 | Recursos Descentralizados — Exercício Corrente
TOTAL GERAL | 6.100,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
01.00 PODER LEGISLATIVO
[01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
4.4.90.52.00.00 E e Material Permanente [6.100,00
FONTE 01.001 | Recursos Descentralizados — Exercício Corrente
| TOTAL GERAL 6.100,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do
mês de dezembro de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Icaraíma, 06 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente, ”
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 122/2016, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Suplementar por anulação de dotação, que tem por objetivo
suplementar a ficha para empenhar despesas de Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
destinado a Câmara de Vereadores, assim para seguir os devidos tramites estamos enviando a
esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para
que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LONGUINHO DE SOUZA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.