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materia nº 121/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial anulação de dotação e dá outras providências.
native_id300

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2018-10-29 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(Wicaraima.pr.gov.br
PODEP Leis! ATIVO DE ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ens dido: “2004,
: bs son Nº dy
errsa AS raredanos entrem
PROJETO DE LEI Nº 121/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de
Dotação e dá outras providências.
Especial por Anulação
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício-de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 14.859,73 (Quatorze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três
centavos), mediante a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO.
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.095 | RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015
4.4.90.93.00 2311 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.859,73
FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 6.859,73
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.000,00
FONTE: 809 | AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CONV. 8.000,00
272/2018
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO.
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.095 | RECAPEAMENTO ASFALTICO CONVENIO - 2015
3.3.20.93.00 1873 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.196,05
4.4.90.51.00 1874 | OBRAS E INSTALAÇÕES 663,68
FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE 2015 6.859,73
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 1856 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 8.000,00
FONTE: 809 | AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CON. 8.000,00
272/2018 í
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail — contabilgicaraima.pr.gov.br
Art. 3º.
em vigor a partir da data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
/
Paço M ipa 23 de Outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ - .
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 23 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 121/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação, na FONTE 792 - CONTRATO DE REPASSE CONVENIO 819547 DE
2015. Que se refere à devolução de recurso em conta do Convenio para o Ministério das Cidades e
FONTE 809 - AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA - SEDU - CONV. 272/2018, que se refere à devolução de
recurso em conta do Convenio para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, e que
precisam de tratamento adequado para sua devolução e encerramento da conta bancária, haja
vista que, as Fontes acima descritas já não recebem mais recursos.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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